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A política sobre drogas no Brasil, assim como em outras nações, reflete diretamente sua estrutura política e trajetória histórica. O Brasil, sendo uma república federativa com características singulares, distribui atribuições entre o governo federal, os estados, os municípios e o Distrito Federal, sendo que os entes subnacionais possuem autonomia. A articulação de uma política abrangente sobre drogas é complexa, dado o grande número de programas e projetos que envolvem diversos órgãos federais, estaduais, municipais e distritais.

Para coordenar essa complexidade, a governança da Política Nacional de Drogas é realizada por meio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), conforme estabelecido pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. A instância máxima deste sistema é o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD). O SISNAD se destaca por incluir os três níveis federativos e políticas públicas setoriais que, no Brasil, também são organizadas em sistemas interfederativos, como o Sistema Único de Saúde (SUS), o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Além disso, o SISNAD contempla programas intersetoriais voltados para drogas específicas, como o Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT).

O objetivo central do SISNAD é dividir as competências entre os diferentes entes federativos, ao passo que busca conferir sinergia às ações da política sobre drogas por meio de planejamento e coordenação interfederativa e intersetorial. Ele é composto por um conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que abrangem as políticas, planos, programas, ações e projetos relacionados a drogas, incluindo, por adesão, os Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Dada a estrutura do país, com seus sistemas de políticas públicas, a atual Política Nacional sobre Drogas busca assegurar seu caráter intersistêmico, intersetorial, interdisciplinar e transversal, articulando o SISNAD com outros sistemas de políticas públicas brasileiros de natureza interfederativa.

 

Princípios Fundamentais do SISNAD e a Política Nacional sobre Drogas

Os princípios que norteiam o SISNAD estão descritos no artigo 4º da Lei n. 11.343/2006. Dentre eles, sobressaem o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, com ênfase na autonomia e liberdade, a promoção da responsabilidade compartilhada entre estado e sociedade, reconhecendo a relevância da participação social nas atividades do sistema, e a integração de estratégias nacionais e internacionais para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e pessoas com transtornos associados ao uso de drogas, bem como a repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito. A adoção de uma abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e complementaridade das atividades de prevenção do uso indevido, visando a estabilidade e bem-estar social, também é um princípio basilar. Por fim, a observância às orientações e normas emanadas do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), a instância máxima do SISNAD, é crucial.

A Política sobre Drogas brasileira é um amálgama de diversas legislações, destacando-se a Lei n. 11.343/2006, conhecida como Lei de Drogas. Além da legislação interna, o Brasil é signatário de importantes convenções internacionais no âmbito das Nações Unidas que constituem o principal marco legal global sobre o controle de drogas. Entre elas, estão a Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961, a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, e a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, bem como a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e a Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas de 19 de abril de 2016.

Para organizar esse conjunto de normas, o Brasil possui o Decreto 9761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas, estabelecendo seus princípios, diretrizes e objetivos para a aplicação das diversas leis sobre drogas no país.

Este decreto, por exemplo, sistematiza a divisão da política nacional em políticas públicas de redução da demanda, cuja articulação e coordenação no âmbito federal estão sob a responsabilidade da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania, e de redução de oferta, coordenadas pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A busca por equilíbrio entre as diversas frentes que compõem a Política Nacional sobre Drogas (PNAD) de forma intersistêmica é um dos objetivos, abrangendo desde ações de prevenção, cuidado e reinserção social na redução da demanda, até ações de segurança pública, defesa, inteligência e repressão ao tráfico e lavagem de dinheiro na redução da oferta.

 

O Surgimento e a Estruturação do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)

As mudanças promovidas pela Lei nº 13.840/2019, que alterou a Lei nº 11.343/2006, juntamente com os Decretos nº 9761/2019 e nº 9926/2019, tornaram necessária a implementação de um Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD). Diferentemente da Política Nacional de Drogas (PNAD), que define diretrizes e objetivos gerais, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é um instrumento de articulação intersetorial e interfederativa para o estabelecimento de objetivos estratégicos, metas e compromissos com prazos definidos para sua implementação. Dessa forma, o PLANAD enfatiza a concretude da PNAD.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), por força da legislação, deve prever objetivos como a promoção da interdisciplinaridade e integração de programas e ações entre órgãos públicos e privados nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, habitação, cultura, desporto e lazer, visando a prevenção do uso de drogas, atenção e reinserção social. Outros objetivos incluem viabilizar a ampla participação social na formulação, implementação e avaliação das políticas, priorizar programas articulados com estabelecimentos de ensino, sociedade e família para a prevenção, ampliar alternativas de inserção social e econômica para usuários e dependentes, promovendo escolarização e qualificação profissional, garantir o acesso a todos os serviços públicos, e estabelecer diretrizes para a efetividade das ações. O fomento à criação de serviços de atendimento telefônico de orientação, a articulação de programas de incentivo ao emprego e renda, a promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, a proposição de políticas públicas que efetivem as diretrizes da PNAD, a articulação entre diversas áreas (saúde, assistência social, educação, segurança pública, etc.) no enfrentamento ao abuso de drogas, e a promoção de estudos e avaliações dos resultados das políticas também são aspectos contemplados.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) encontra sua base no alinhamento com as determinações legais e normativas brasileiras, na harmonia com outros planos governamentais e na pactuação intersetorial entre os representantes do CONAD. Normas e leis como a Constituição Federal de 1988, especialmente no que tange ao tráfico ilícito, a Lei nº 11.343/2006 que institui o SISNAD e estabelece os objetivos do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), o Decreto nº 5.912/2006 que detalha atividades do SISNAD, o Decreto nº 9.926/2019 que dispõe sobre as competências do CONAD, a Lei nº 7.560/1986 que cria o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) para financiamento de ações, o Decreto nº 9.761/2019 que aprova a Política Nacional sobre Drogas e define suas diretrizes, o Decreto nº 5.658/2006 que promulga a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, e o Decreto nº 6.117/2007 que aprova a Política Nacional sobre o Álcool, são destacadas como base legal.

O processo de elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) seguiu quatro fases principais: diagnóstico, elaboração e aprovação, execução e monitoramento, e avaliação e revisão. A fase de diagnóstico, realizada entre julho de 2020 e março de 2021, incluiu um amplo estudo dos problemas sociais relacionados ao uso de drogas no Brasil, com base em análises técnicas e literatura científica. Este diagnóstico, denominado “Análise Executiva da Questão das Drogas no Brasil” (AEQDB), foi elaborado por diversos órgãos que compõem o CONAD e outros órgãos convidados, e ofereceu ao Plano a capacidade de priorizar ações governamentais, traduzidas em objetivos estratégicos e metas. A AEQDB abordou questões como legislação, compromissos internacionais, problemas sociais, tendências, incertezas, oportunidades, riscos e desafios, e intervenção governamental. A metodologia da “árvore de problemas” foi utilizada para identificar as causas diretas e indiretas, e as consequências de cada problema, com base no conhecimento de especialistas e na literatura técnico-científica. Isso é fundamental para o planejamento de ações que impactem as causas reais dos problemas, tornando-as mais eficazes a longo prazo.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) abrange as dimensões estratégica e tática da Política Nacional sobre Drogas. A dimensão estratégica inicia com a definição dos sete problemas centrais a serem enfrentados, identificados no diagnóstico. Com base nessa análise, foram definidos os objetivos estratégicos do Plano, organizados em cinco eixos: Prevenção; Tratamento, Cuidado e Reinserção Social; Redução da Oferta; Pesquisa e Avaliação; e Governança, Gestão e Integração. Cada eixo do plano apresenta objetivos estratégicos e metas. Cada objetivo estratégico aborda um conjunto de causas, ou ocasionalmente, alguma consequência dos problemas analisados na AEQDB. Esses objetivos também estão alinhados com as previsões da PNAD. Para alcançar cada objetivo estratégico e suas metas, foram definidas iniciativas e compromissos.

As iniciativas e compromissos representam a dimensão tática do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), visando o alcance dos objetivos e metas estabelecidos. As iniciativas são as ações estratégicas a serem executadas pelo governo, constituindo respostas às oportunidades, riscos e desafios identificados no diagnóstico setorial. Os compromissos, por sua vez, refletem as entregas imediatas das iniciativas, demonstrando o que o governo se propõe a entregar em termos de quantidade ou qualidade de produtos ou serviços para a sociedade. Cada iniciativa é definida em termos de compromissos, baseados em indicadores específicos, objetivos e mensuráveis. As iniciativas e compromissos são vinculados aos órgãos ou entidades responsáveis por sua implementação, que têm a atribuição de monitorar seu avanço.

 

Como são estruturadas as ações de prevenção ao uso de álcool, tabaco e outras drogas?

No que se refere ao consumo de drogas ilícitas e ao consumo abusivo de álcool, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) identifica causas como a experimentação precoce de bebidas alcoólicas e outras drogas, a insuficiência de perspectivas educacionais, profissionais ou de um projeto de vida, a falta de acesso a direitos sociais básicos (educação, assistência social, saúde, moradia, trabalho, segurança, cultura, lazer, entre outros), o consumo de álcool e drogas por familiares, a influência de amigos e grupos sociais, a curiosidade e intenções recreativas, a presença de transtornos mentais e comportamentais não tratados, a carência de fatores protetivos e a insuficiência de ações de prevenção integradas e intersetoriais. Para o tabagismo, a atratividade, especialmente para jovens e adolescentes, é um fator relevante. Já para o uso abusivo de benzodiazepínicos, a busca por alívio para problemas como depressão, insônia, ansiedade e hipertensão, o desconhecimento dos riscos e a automedicação são causas importantes.

 

Estruturando a Prevenção Baseada em Conhecimento e Integração

Diante da complexidade dessas causas, a estruturação das ações de prevenção deve ser baseada em conhecimento científico e em evidências de eficácia. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece que, apesar do significativo número de ações de prevenção realizadas por diversas entidades, falta evidência sobre sua real eficácia. Isso ressalta a necessidade de conhecer o que funciona e como implementar essas práticas de forma efetiva.

Uma das iniciativas cruciais para estruturar a prevenção de maneira mais eficaz é a implantação do Sistema Nacional de Prevenção às Drogas (SINAP). Este sistema, que funciona como uma plataforma de dados, é fundamental para identificar e posteriormente avaliar as diversas iniciativas de prevenção realizadas no Brasil. Ao conhecer as ações existentes, o governo federal e os demais atores do SISNAD podem integrar esforços e perceber o que está sendo feito por outros. Por exemplo, se um município desenvolveu uma iniciativa de prevenção baseada em esporte que se mostrou eficaz, o SINAP permitiria que outros municípios com realidades semelhantes tivessem conhecimento dessa prática e pudessem adaptá-la e implementá-la. A própria inserção das iniciativas na plataforma já promove uma condição para a integração.

Além disso, o SINAP criará condições para que as iniciativas sejam avaliadas, levando ao seu aperfeiçoamento contínuo. A meta do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é que, até 2026, 20% dos municípios brasileiros estejam integrados ao SINAP. Isso demonstra um compromisso com a coleta de dados e o conhecimento das ações locais para melhor direcionar as estratégias em nível nacional.

 

Capacitação de Profissionais como Pilar da Prevenção

Outro pilar fundamental na estruturação das ações de prevenção é a capacitação dos profissionais que atuam no SISNAD. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) parte do pressuposto de que é imprescindível capacitar esses profissionais para que suas ações locais sejam realizadas com base no conhecimento científico e em evidências. O objetivo estratégico 2 do PLANAD foca justamente em fomentar a implementação e execução de políticas públicas de prevenção.

As capacitações planejadas abrangem uma ampla gama de profissionais, incluindo educadores, profissionais da saúde, da assistência social, da segurança, dos direitos humanos, entre outros. A meta é capacitar 50 mil profissionais na vigência do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) em temas relacionados à prevenção do uso de drogas, com foco em tópicos como vínculo familiar, comportamentos de risco, violência doméstica, suicídio, acidentes de trânsito e acidentes de trabalho.

Como exemplo de iniciativa de capacitação, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) prevê a capacitação de educadores e profissionais da saúde que atuam em escolas, voltada para a promoção da saúde e prevenção do uso de álcool, tabaco e outras drogas. Essa ação busca fortalecer a atuação desses agentes no ambiente escolar, que é crucial para a prevenção primária. Outra iniciativa importante é a capacitação de 10.000 profissionais que atuam nas redes de Atenção à Saúde, Assistência Social, educação, segurança e outras áreas, para que possam promover os direitos humanos fundamentados nas diretrizes da Política Nacional sobre Drogas. Isso garante que a abordagem preventiva esteja alinhada com os princípios da política nacional e com uma visão mais ampla do indivíduo. O programa “Saber Saúde”, conduzido pelo INCA, é outro exemplo de iniciativa de capacitação, focando na promoção da saúde e prevenção do tabagismo com crianças, adolescentes e jovens dentro das escolas.

Essas iniciativas de capacitação, muitas vezes realizadas por meio de cursos a distância (EAD), visam disseminar o conhecimento baseado em evidências e dotar os profissionais das ferramentas necessárias para atuar de forma mais eficaz em suas comunidades. Por exemplo, um profissional de assistência social capacitado em fatores de risco e proteção relacionados ao uso de drogas poderá identificar com maior clareza situações de vulnerabilidade em famílias atendidas e encaminhar para o suporte adequado, ou desenvolver ações preventivas específicas naquele contexto. Da mesma forma, um educador bem preparado poderá abordar o tema das drogas de forma mais adequada com os alunos, desmistificando informações e promovendo habilidades de resistência à pressão do grupo.

 

Fomentando Políticas Públicas de Prevenção

Além da estruturação baseada em conhecimento e da capacitação de profissionais, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) busca fomentar a implementação e a execução de políticas públicas de prevenção. Isso envolve o apoio e o estímulo à criação e desenvolvimento de ações preventivas em diferentes níveis.

A Política Nacional sobre Drogas estabelece que o Poder Público deve incentivar estudos, pesquisas e avaliações das políticas públicas e a formação de profissionais. Além disso, é fundamental conhecer, sistematizar, divulgar e apoiar iniciativas, ações e campanhas de prevenção em uma rede operativa, com o objetivo de ampliar sua abrangência e eficácia. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reforça a necessidade de garantir a harmonia da PNAD com outras políticas públicas relevantes, como a Política Nacional de Controle do Tabaco, a Política Nacional de Álcool, a Política Nacional de Saúde Mental e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. Atuar de forma conjunta e integrada entre órgãos federais, estaduais, municipais e distritais também é um ponto chave.

Um exemplo prático de como o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) fomenta a prevenção é através da integração de Municípios na Plataforma do SINAP. Ao incentivar e apoiar a adesão dos municípios a essa ferramenta, o Plano não apenas facilita o conhecimento das ações locais, mas também cria um ambiente propício para a troca de experiências e a replicação de boas práticas.

Outro aspecto importante é a promoção e o apoio a ações de prevenção que visem a melhoria das condições de vida e a promoção geral da saúde, o desenvolvimento de habilidades sociais e para a vida, o fortalecimento de vínculos interpessoais, a promoção de fatores de proteção e a conscientização sobre fatores de risco. Isso demonstra que a prevenção não se resume a campanhas informativas sobre os malefícios das drogas, mas envolve uma abordagem mais ampla que considera o bem-estar geral do indivíduo e da comunidade. Por exemplo, programas que promovam o acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, que fortaleçam os laços familiares e comunitários, ou que ofereçam oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional contribuem significativamente para a prevenção do uso de drogas.

A estruturação das ações de prevenção no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) baseia-se, portanto, na integração de conhecimentos, na capacitação contínua dos profissionais e no fomento a políticas e iniciativas que abordem as múltiplas dimensões do problema, sempre buscando sinergia entre os diferentes atores e níveis de governo. O foco em evidências e na avaliação constante das ações garante que os recursos e esforços sejam direcionados para o que realmente funciona na proteção da sociedade contra os prejuízos associados ao uso de drogas.

 

Quais as estratégias para promover a integração entre políticas de cuidado, tratamento e reinserção social no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)?

As causas associadas ao consumo de drogas ilícitas, consumo abusivo de álcool, tabagismo e uso abusivo de benzodiazepínicos, que este eixo do PLANAD busca enfrentar, reforçam a necessidade de integração. Problemas como a insuficiência de perspectivas educacionais e profissionais, a falta de acesso a direitos sociais básicos (saúde, assistência social, moradia, trabalho, etc.), a influência de familiares e grupos sociais, sofrimentos de transtornos mentais não tratados, carência de fatores protetivos, predisposição genética e padrões multigeracionais, bem como a dificuldade de acesso ao tratamento e a automedicação, evidenciam que o cuidado e a reinserção social não podem ser tratados isoladamente. Eles demandam a participação coordenada de diferentes setores e políticas públicas.

 

Capacitação Profissional como Fator de Integração

Uma das estratégias primordiais para promover a integração, conforme proposto no Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), é a capacitação intensiva dos profissionais que atuam no SISNAD e nas redes setoriais. O objetivo é dotar esses profissionais do conhecimento necessário para atuarem de forma articulada, compreendendo o papel de cada setor e as melhores práticas baseadas em evidências científicas.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) prevê a capacitação de 50 mil profissionais do SISNAD e da rede de saúde em temas relacionados a cuidados, tratamento e reinserção social ao longo de sua vigência. Esses profissionais incluem educadores, profissionais da saúde, da assistência social, da segurança e dos direitos humanos. A capacitação foca em tópicos relevantes para a atuação integrada, como o vínculo familiar, comportamentos de risco, violência doméstica, suicídio e acidentes de trânsito e trabalho. Ao serem capacitados em uma perspectiva comum, esses profissionais estarão mais aptos a identificar as necessidades dos usuários em diferentes contextos e a colaborar com profissionais de outras áreas para oferecer um suporte mais completo e eficaz.

Por exemplo, um profissional de saúde que atua em uma Unidade Básica de Saúde, ao ser capacitado na abordagem do uso de drogas, poderá identificar precocemente casos que necessitam de intervenção e encaminhar o indivíduo para serviços especializados de tratamento. Simultaneamente, um assistente social capacitado poderá atuar na reinserção social, auxiliando na busca por oportunidades de trabalho ou moradia, articulando com programas de assistência social e benefícios, enquanto um educador poderá trabalhar na prevenção da recaída no ambiente escolar. A capacitação conjunta e integrada permite que esses profissionais falem uma “linguagem comum” e compreendam como suas ações se complementam no itinerário terapêutico e de reinserção do indivíduo.

 

Produção de Conhecimento para Subsidiar a Integração

Outra estratégia essencial para a integração é a produção de conhecimento qualificado sobre o uso de drogas e seus padrões de consumo. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece a necessidade de pesquisas estratégicas que forneçam dados atualizados e confiáveis para subsidiar a elaboração e o aprimoramento das políticas e práticas de cuidado, tratamento e reinserção social, e, consequentemente, a sua integração com outras áreas.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) estabelece a meta de realização de 4 pesquisas estratégicas ao longo de sua vigência. Entre as iniciativas previstas para alcançar essa meta, destacam-se o Terceiro e o Quarto Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (LENAD III e IV), que fornecerão dados epidemiológicos abrangentes sobre o consumo de substâncias em amostra representativa da população brasileira. Essas pesquisas são cruciais para identificar perfis de usuários, padrões de consumo em diferentes regiões e grupos sociais, e a prevalência de transtornos associados.

Adicionalmente, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) prevê a realização do Primeiro Levantamento de Cenas de Uso em Capitais (LECUCA I), que fornecerá informações valiosas sobre as dinâmicas de uso de drogas em áreas de alta vulnerabilidade nas grandes cidades. A pesquisa sobre o consumo de drogas por meio da análise de esgoto em diferentes cidades, embora também sirva para a redução de oferta, complementa o panorama do consumo e pode auxiliar na identificação de áreas que demandam maior atenção em termos de cuidado e tratamento.

A elaboração e avaliação de Protocolos de atendimento e linhas de cuidado para a Rede SUS e SUAS é outra iniciativa fundamental para promover a integração. Esses protocolos, baseados em evidências e nos dados das pesquisas, orientarão os profissionais de saúde e assistência social sobre como abordar e atender indivíduos com problemas relacionados ao uso de drogas, garantindo a padronização e a qualidade do cuidado em diferentes pontos da rede de atenção. Por exemplo, um protocolo de atendimento em uma unidade de saúde da família poderá descrever os passos para a identificação precoce do uso problemático, a oferta de intervenção breve e o encaminhamento para serviços mais especializados de saúde mental ou assistência social, assegurando a continuidade do cuidado e a articulação entre os diferentes serviços.

 

Articulação e Fortalecimento da Rede de Atenção

A promoção da integração entre as políticas de cuidado, tratamento e reinserção social passa necessariamente pela articulação e fortalecimento da rede de atenção, que engloba desde as Unidades Básicas de Saúde e Centros de Atenção Psicossocial até Comunidades Terapêuticas, hospitais e grupos de mútua ajuda. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) busca garantir o direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, a partir de uma visão holística do ser humano, pela implementação e manutenção dessa rede integrada.

Um dos objetivos da Política Nacional sobre Drogas incluídos neste eixo é promover e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação e reinserção social por meio de diversas entidades e serviços, articulando-os com o SISNAD, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados, tanto para o usuário quanto para seus familiares. Isso implica na distribuição de recursos técnicos e financeiros para fortalecer essa rede em todos os níveis federativos.

Embora o objetivo estratégico 3 do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) não detalhe iniciativas específicas para a ampliação direta de vagas ou serviços (isso é tratado no Objetivo Estratégico 4), a sua ênfase na capacitação e na produção de conhecimento contribui indiretamente para o fortalecimento da rede e, consequentemente, para a sua integração. Profissionais bem capacitados e serviços que atuam com base em protocolos e evidências tendem a ser mais eficazes e a colaborar de forma mais eficiente com outros pontos da rede.

 

De que forma ampliar a oferta de ações de tratamento, cuidado e reinserção social para usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras drogas?

A dificuldade de acesso ao tratamento, especificamente mencionada como causa para o tabagismo e o uso abusivo de benzodiazepínicos, sublinha a importância de expandir as portas de entrada para o cuidado. Diante disso, o que poderia ser feito?

 

Ampliando Vagas em Comunidades Terapêuticas

Uma das formas diretas de ampliar a oferta de cuidado e tratamento, conforme previsto no Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), é o fomento à disponibilização de vagas em Comunidades Terapêuticas. Essas entidades desempenham um papel importante na oferta de acolhimento e suporte para a recuperação de dependentes químicos.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) estabelece como meta a ampliação de 5.000 vagas em Comunidades Terapêuticas contratadas pela SENAPRED/MC ao longo da vigência do plano. Isso representa um incremento de 1.000 vagas por ano, demonstrando um esforço contínuo para expandir a capacidade de acolhimento em ambientes residenciais terapêuticos. Essa iniciativa, coordenada pela SENAPRED com a colaboração do Ministério da Saúde, busca aumentar o número de pessoas que podem ser beneficiadas por esse tipo de intervenção. Por exemplo, ao disponibilizar mais vagas em diferentes regiões do país, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) busca reduzir as barreiras de acesso geográfico e temporal para indivíduos que buscam tratamento em um ambiente estruturado e de suporte mútuo, longe dos fatores de risco associados ao seu ambiente de origem.

 

Fomentando Grupos de Mútua Ajuda

Além do acolhimento em comunidades terapêuticas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece a importância dos grupos de mútua ajuda como ferramentas de suporte contínuo no processo de recuperação e reinserção social. Esses grupos oferecem um espaço de compartilhamento de experiências, apoio emocional e fortalecimento da resiliência.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) tem como meta a ampliação de 100 Grupos de Mútua Ajuda em relação ao patamar de 2020. Há uma atenção especial para a expansão em locais estratégicos, com a meta de ampliar no mínimo 10 grupos em municípios fronteiriços, no mínimo 10 em municípios próximos a Comunidades Indígenas, e com foco nas regiões Norte e Nordeste. Essa distribuição geográfica planejada visa garantir que o suporte dos grupos de mútua ajuda alcance populações e regiões que historicamente podem enfrentar maiores dificuldades de acesso a esse tipo de recurso.

A iniciativa de ampliação do número de Grupos de Mútua Ajuda, coordenada pela SENAPRED, envolve a colaboração de diversas entidades já atuantes nessa frente, como Narcóticos Anônimos, Amor Exigente, Alcoólicos Anônimos, federações ou redes de grupos, entre outros. Essa parceria com organizações da sociedade civil é fundamental para alavancar a capilaridade e a experiência desses grupos no território. Por exemplo, a ampliação de um grupo de Alcoólicos Anônimos em uma comunidade indígena pode oferecer um espaço seguro e culturalmente adaptado para que indivíduos que enfrentam problemas com álcool encontrem suporte e compartilhem suas lutas, contribuindo para a sua recuperação dentro de seu próprio contexto social.

 

Regulamentação e Aprimoramento de Serviços

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) também aborda a ampliação da oferta de cuidado por meio da regulamentação, avaliação e acompanhamento dos diversos serviços que compõem a rede de atenção, buscando garantir a qualidade e a adequação do atendimento oferecido.

A Política Nacional sobre Drogas estabelece como diretriz regulamentar, avaliar e acompanhar o tratamento, o acolhimento em comunidade terapêutica, a assistência e o cuidado de pessoas com uso indevido e dependência química, a partir de uma visão holística e com intersetorialidade. Isso implica em normatizar os serviços, estabelecer critérios de qualidade e monitorar sua atuação para garantir que ofereçam um cuidado eficaz e respeitoso.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) busca estimular e apoiar, inclusive financeiramente, o aprimoramento, desenvolvimento e estruturação física e funcional das Comunidades Terapêuticas e de outras entidades de tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda, reinserção social, prevenção e capacitação continuada. Isso demonstra que a ampliação da oferta não se resume apenas a aumentar o número de vagas, mas também a garantir que os serviços existentes tenham condições de oferecer um atendimento de qualidade.

Além disso, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) incentiva o trabalho de instituições residenciais de apoio provisório, criadas como etapa intermediária na recuperação, dedicadas à reinserção social e ocupacional após período de intervenção terapêutica aguda. Essas residências podem ser um elo importante na cadeia de cuidado, auxiliando o indivíduo na transição entre o tratamento residencial e o retorno à vida em comunidade. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) também propõe o estabelecimento de parcerias e convênios com instituições e organizações públicas, não-governamentais e privadas sem fins lucrativos que atuam no tratamento, acolhimento, recuperação, apoio e mútua ajuda, reinserção social, prevenção e capacitação, por meio de dispositivos legais e incentivos fiscais. Essa colaboração entre o poder público e a sociedade civil é vista como estratégica para ampliar e diversificar a oferta de serviços.

 

Como descapitalizar o narcotráfico e o crime organizado e fortalecer as instituições de repressão utilizando recursos apreendidos no contexto do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD)?

Historicamente, a repressão ao tráfico concentrou-se na apreensão de drogas e prisão de indivíduos, mas o PLANAD reconhece a necessidade de atacar as bases financeiras dessas organizações criminosas para minar seu poder e capacidade de operação. Diante disso, quais estratégias ela propõe?

 

A Estratégia de Descapitalização e o “Círculo Virtuoso”

Desde 2019, o governo federal, por meio de iniciativas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (com destaque para a SENAD, Polícia Federal, Secretaria de Operações Integradas e Polícia Rodoviária Federal), tem promovido mudanças legais e administrativas para focar no combate ao narcotráfico pela apreensão e sequestro de ativos criminosos. Essa abordagem está alinhada com preceitos internacionais de focar nos aspectos financeiros do crime organizado, seguindo o conceito de “follow the money” (siga o dinheiro).

Um conceito central nessa estratégia é o “Círculo virtuoso da Política Nacional sobre Drogas”. Ele consiste em utilizar as receitas obtidas com a gestão dos ativos apreendidos para financiar projetos de modernização, capacitação, pesquisa e avaliação, que, por sua vez, aprimoram as atividades dos órgãos de combate ao narcotráfico. Isso busca induzir esses órgãos a focar na apreensão e sequestro de mais bens e ativos, realimentando o ciclo com novos recursos para investimento em segurança pública.

Por exemplo, a SENAD, ao gerir ativos apreendidos, passou a contribuir significativamente para esse processo. Mudanças legais permitiram a ampliação das competências da SENAD para ativos de outras práticas criminosas, a alienação antecipada tornou-se regra para a destinação, e parte dos recursos da destinação pode ser restituída às forças policiais. Com o redesenho da política de gestão de ativos, a SENAD buscou reduzir estoques, acelerar a destinação de novos ativos e aumentar as receitas para fomento de políticas de segurança pública. Isso foi alcançado investindo em soluções tecnológicas, redesenho de processos e parcerias. Entre janeiro e julho de 2021, houve um aumento significativo no número de leilões, ativos destinados e receita de gestão de ativos em comparação com médias históricas. Essa receita, ao ser reinvestida, financia a aquisição de viaturas, equipamentos de inteligência, comunicação e perícia, que auxiliam as forças policiais a serem mais eficazes na apreensão de novos ativos, fechando o ciclo virtuoso.

 

Capacitação e Modernização das Instituições de Repressão

O fortalecimento das instituições de repressão é um componente crucial da estratégia de descapitalização. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) investe na capacitação de profissionais para que possam atuar de forma mais eficaz na investigação financeira e na gestão de ativos.

Uma das metas do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) é capacitar 35.000 profissionais do SISNAD em temas relacionados à descapitalização do narcotráfico e do crime organizado ao longo de 6 anos. Essa capacitação busca mudar a cultura dos atores responsáveis pela repressão, conferindo-lhes competências para focar na apreensão e sequestro de bens e ativos.

Diversas iniciativas de capacitação estão previstas para alcançar essa meta:

1. Projeto Mercúrio: Inclui cursos como o “Fundamentos para a Repressão ao Narcotráfico e ao Crime Organizado (Curso FRoNT)” e “Política sobre Drogas na perspectiva da redução de Oferta (Curso Captando)”. Esses cursos, realizados em parceria com universidades, visam capacitar um grande número de profissionais em EAD. Por exemplo, o Projeto Mercúrio busca capacitar 26.500 profissionais do SISNAD.
2. Projeto Saturno: Consiste em capacitação em EAD para profissionais do SUSP em investigação patrimonial, em parceria com a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública (SEGEN). O objetivo é capacitar 3.500 profissionais nessa área específica, fundamental para identificar e rastrear bens ilícitos.
3. Projeto Dispater: É um Mestrado Profissional em Economia voltado para peritos, em parceria com a PF, SEGEN e SENASP. Busca capacitar peritos para fazerem avaliações precisas dos bens apreendidos, o que é essencial para a gestão eficaz dos ativos. A meta é formar 40 profissionais.

Essas capacitações, ao aprimorarem as habilidades dos profissionais em investigação financeira, gestão de ativos e repressão ao narcotráfico, contribuem diretamente para a descapitalização das organizações criminosas e para o fortalecimento da atuação policial e de outros órgãos de controle.

 

Integração e Fomento a Operações

A estratégia de descapitalização e fortalecimento institucional no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) também envolve a integração de esforços e o fomento a operações conjuntas.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) prevê iniciativas para promover a integração entre os diferentes órgãos envolvidos na repressão ao narcotráfico. Um exemplo é o fomento a Operações Integradas, com a meta de realizar uma operação nacional multiagências por ano de combate ao tráfico de drogas. Essas operações conjuntas, envolvendo diferentes forças policiais e órgãos de controle, permitem atuar de forma mais coordenada e eficaz na apreensão de drogas e ativos.

Outra iniciativa relevante é o desenvolvimento de um projeto piloto para adaptação do Círculo Virtuoso da PNAD no âmbito da Política Penitenciária. Isso demonstra a busca por integrar a estratégia de descapitalização com outras áreas, como a gestão do sistema prisional, que frequentemente lida com indivíduos envolvidos no tráfico e com a necessidade de rastrear e gerir ativos ilícitos.

As metas do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) relacionadas a este objetivo estratégico também refletem o foco na descapitalização. Embora ainda seja um desafio consolidar indicadores nacionais precisos de apreensão de ativos e drogas, o Plano estabelece metas para a Polícia Federal e busca incluir dados das polícias estaduais no futuro. As metas incluem manter a alta quantidade de apreensões de drogas (como maconha e cocaína) e aumentar a quantidade de maços de cigarros apreendidos. Além disso, o Plano estabelece metas ambiciosas para a destinação de ativos apreendidos, buscando alcançar e manter um patamar elevado de unidades destinadas anualmente e um percentual significativo de ativos destinados. A meta de receita da gestão de ativos também é substancial, reforçando a expectativa de que a descapitalização gere recursos significativos para reinvestimento.

 

Quais projetos e boas práticas de inovação científica, tecnológica, gerencial ou administrativa que aumentam a efetividade da prevenção e repressão aos crimes vinculados à Política Nacional sobre Drogas?

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece que, em um cenário de “wicked problems” – problemas complexos e difíceis de definir – a experimentação e a busca por soluções flexíveis são essenciais antes de se implementar programas de larga escala.

Mas, quais projetos e boas práticas temos nesse sentido?

 

Inovação Social e Desenvolvimento Alternativo

Uma vertente importante da inovação no âmbito do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) foca em abordagens sociais e de desenvolvimento alternativo para a prevenção do envolvimento com o narcotráfico, especialmente em comunidades vulneráveis.

O Projeto “Tô de Boa” exemplifica essa abordagem de inovação social. Esta iniciativa da SENAD, em parceria com o PNUD, visa atingir um nicho de causas do envolvimento de adolescentes e jovens adultos com o narcotráfico que ainda não foi amplamente abordado pelas políticas públicas federais. Inspirado em programas de prevenção à criminalidade de Minas Gerais, como o “Fica Vivo!”, o “Tô de Boa” busca adaptar metodologias comprovadamente eficazes para um novo contexto de desenvolvimento sustentável para prevenção ao envolvimento com o narcotráfico. A inovação reside no uso de dados georreferenciados para determinar as áreas de atuação e monitorar o programa, na articulação com órgãos de segurança pública, no emprego de pessoas da própria comunidade como oficineiros e no uso da mediação de conflitos como meio para prevenção da violência. O projeto busca realizar pilotos em diversos estados da federação, com a meta de implementar ou difundir projetos piloto em 9 estados até 2026. Isso permite testar a eficácia da abordagem em diferentes realidades regionais antes de uma possível expansão, representando uma inovação gerencial e administrativa na forma de planejar e implementar ações de prevenção.

O Projeto Quíron segue uma linha similar, focando no desenvolvimento biopsicossocial de estudantes por meio da capacitação de professores. Em parceria com a Universidade de Brasília e a Fiocruz, a SENAD busca capacitar professores em temas de saúde e segurança na escola. A inovação aqui está em utilizar a capacitação de educadores como ferramenta de prevenção ao envolvimento com o narcotráfico e a violência no ambiente escolar. A meta é capacitar 15 mil professores, ampliando o alcance da prevenção por meio da disseminação de conhecimento e práticas relevantes no ambiente educacional.

 

Inovação Tecnológica e Científica na Repressão

A inovação tecnológica e científica também desempenha um papel crucial na efetividade das ações de repressão, permitindo métodos mais precisos e não invasivos para monitorar o consumo de drogas e identificar atividades ilícitas.

O Projeto Cloacina, desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília, representa uma inovação científica e tecnológica na área. Ele busca estimar o consumo de drogas por meio da análise de esgotos em cidades e regiões metropolitanas. Essa metodologia, utilizada internacionalmente, oferece dados empíricos e em tempo real sobre o consumo, complementando as informações obtidas por pesquisas tradicionais ou apreensões policiais, que muitas vezes possuem limitações e subjetividade. A inovação consiste na implantação de um sistema para estimar o consumo de drogas via análise de esgotos, com a meta de implementá-lo em 18 cidades até 2026. Além de estimar o consumo, a análise de esgoto pode contribuir para a detecção de áreas voltadas à manipulação e produção de drogas e novas drogas, e potencialmente avaliar o impacto de ações de redução de oferta, tornando a repressão mais direcionada e eficaz.

O Projeto Tânatos, em parceria com a Faculdade de Medicina da USP, introduz uma inovação científica na investigação da relação entre o uso de drogas e vítimas fatais de causas externas. O projeto busca fornecer estimativas de base populacional para a prevalência do uso de álcool e outras drogas entre vítimas fatais necropsiadas em Institutos Médico Legais. A inovação está na criação de um sistema de estimativa que combina achados toxicológicos e dados criminais para analisar o risco do uso de substâncias segundo o tipo de lesão fatal. A meta é implantar esse sistema, o que pode gerar um protocolo de coleta e análise aplicável nacionalmente, aprimorando a investigação e o conhecimento sobre os impactos do uso de drogas na mortalidade.

O Projeto Drogômetro foca na inovação tecnológica para a fiscalização do uso de drogas no trânsito. Inspirado no bafômetro para álcool, o “drogômetro” é um neologismo para equipamentos de detecção de substâncias psicoativas em condutores. A inovação reside na pesquisa, teste e regulamentação desses equipamentos para uso no Brasil. A iniciativa envolve a Senad, PRF, Denatran e Inmetro, buscando definir parâmetros técnicos e regulamentar o uso dessas tecnologias, que atualmente não são amplamente incorporadas ao Código de Trânsito Brasileiro. A meta é a implantação do uso desses equipamentos, o que pode aumentar a efetividade da fiscalização e, consequentemente, a segurança no trânsito.

A Escola Nacional de Cães de Faro, uma iniciativa conjunta da PRF e SENAD, representa uma inovação gerencial e de treinamento no aprimoramento das técnicas de detecção de drogas. A escola centraliza o treinamento de cães e agentes, buscando aumentar a efetividade das ações de faro em todo o país. A estrutura moderna, com maternidade, pátios de treinamento e canis, visa qualificar o treinamento e aprimorar a capacidade de detecção de drogas em diferentes cenários. A meta é a implantação de 1 Escola Nacional até 2022, que receberá agentes de outras instituições do SISNAD, promovendo a padronização e o intercâmbio de conhecimentos nessa área crucial da repressão.

O Projeto Zangão e o Aprimoramento das Atividades de Cães de Faro, da Receita Federal do Brasil, utilizam inovação tecnológica (uso de drones – RPAS) e aprimoramento de técnicas já existentes (cães de faro) para aumentar a efetividade da vigilância e repressão ao contrabando e descaminho, que muitas vezes estão associados ao tráfico de drogas. A expansão do uso de drones, por exemplo, permite a vigilância de áreas de difícil acesso e o monitoramento de grandes extensões territoriais, aumentando a capacidade de identificar atividades ilícitas.

O Projeto Vulcano busca a inovação de forma mais ampla, prevendo a criação de um Núcleo de Inovação Tecnológica para Redução de Oferta de Drogas. Este núcleo terá o objetivo de identificar, desenvolver e difundir novas tecnologias e soluções para o enfrentamento ao narcotráfico, promovendo um ambiente de constante busca por aprimoramento e novas ferramentas para as instituições de repressão.

Por fim, o Curso para Jornalistas: Redução da Oferta de Drogas Ilícitas no Brasil, coordenado pela SENAD em parceria com UNODC e PNUD, representa uma inovação na comunicação e conscientização pública sobre o tema. Ao capacitar jornalistas, o Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) busca qualificar a cobertura midiática sobre a redução da oferta, informando a sociedade civil de forma mais precisa e aprofundada. A meta é capacitar 2.000 jornalistas, reconhecendo o papel da imprensa na difusão de informações e na formação da opinião pública sobre as políticas de drogas.

 

Por fim, como fortalecer as instituições do Sisnad para abordar os desafios das novas substâncias psicoativas e das drogas sintéticas ilícitas?

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece a urgência de fortalecer as instituições do SISNAD para enfrentar essa complexidade, que se manifesta na constante criação de novas substâncias pelo crime organizado, na dificuldade de controle de precursores e adulterantes, na insuficiência de investimentos em pesquisa e tecnologia e na limitação da inteligência e dados disponíveis. Mas, como fortalecer essas instituições na prática?

 

Estruturando um Sistema de Alerta Rápido

Uma das estratégias centrais para fortalecer as instituições e abordar os desafios das novas substâncias psicoativas é a estruturação de um Sistema de Alerta Rápido (SAR) no âmbito do SISNAD. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) reconhece a necessidade de manter programas de monitoramento para detecção e avaliação de novas drogas, sintéticas ou não, a fim de delinear ações de prevenção, tratamento e repressão da oferta.

Sistemas de alerta rápido são mecanismos interinstitucionais criados para lidar especificamente com os problemas originados pela crescente expansão e complexidade do mercado de drogas, impulsionados pelo desenvolvimento da química e o surgimento constante de novas substâncias. Esses mecanismos têm sido promovidos por organismos internacionais e constituem um objetivo estratégico de planos hemisféricos, dos quais o Brasil é signatário. No contexto brasileiro, um país federativo, a implementação de um SAR apresenta desafios adicionais devido à necessidade de coordenação entre diferentes níveis de governo e instituições.

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) propõe a regulamentação definitiva de um sistema de alerta rápido brasileiro, o SAR-SISNAD. Inicialmente, prevê-se a implementação de um projeto-piloto envolvendo a SENAD, SENAPRED, Polícia Federal, SENASP, ANVISA e alguns estados com maior capacidade analítica. Este projeto piloto seria aprovado por resolução do CONAD, criando um Subsistema de Alerta Rápido no âmbito do SISNAD. A meta é integrar as unidades policiais e periciais das 27 unidades federativas e da Polícia Federal ao SAR-SISNAD, com um cronograma de adesão progressiva até 2026.

A inovação aqui reside na criação de um mecanismo formal e integrado para a detecção e resposta rápida a novas substâncias. Ao integrar diferentes instituições e níveis de governo, o SAR-SISNAD permitirá um fluxo mais eficiente de informações sobre a identificação de novas drogas. Por exemplo, se uma polícia estadual apreende uma substância desconhecida, o SAR-SISNAD facilitará o envio rápido dessa informação para análise pericial e a disseminação do alerta para outros órgãos de segurança e saúde em todo o país.

 

Produção e Difusão de Conhecimento sobre NSP

Uma das metas do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) para o Objetivo Estratégico 7 é criar uma rotina de envio de pelo menos 4 informes sobre NSP para os membros do SISNAD por ano. Esses boletins e informes, a serem emitidos pelo SAR-SISNAD, disseminarão informações cruciais sobre as características, efeitos e riscos das novas substâncias identificadas, permitindo que os profissionais de prevenção, tratamento e repressão estejam atualizados e possam adaptar suas abordagens.

O fortalecimento da capacidade analítica das perícias estaduais é outra iniciativa crucial. Os equipamentos para perícia de drogas são caros, e a capacitação dos peritos é essencial para sua operação. O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) prevê o Projeto Minerva – Fortalecimento da Perícia Oficial para Detecção de Novas Drogas, que inclui capacitação de peritos criminais estaduais. A meta é capacitar 775 peritos criminais estaduais em 6 anos. Essa capacitação permitirá que as perícias estaduais, que lidam com grande parte das apreensões de drogas, identifiquem novas substâncias de forma mais rápida e precisa, alimentando o SAR-SISNAD com informações essenciais. Por exemplo, um perito capacitado no Projeto Minerva poderá identificar uma nova substância sintética em uma apreensão e gerar um alerta para as autoridades de saúde sobre os potenciais riscos à saúde pública associados a essa substância.

 

Capacitação Abrangente sobre NSP

O Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD) tem como meta capacitar 10.600 profissionais do SISNAD em identificação e análise de novas substâncias psicoativas em 6 anos. Para isso, prevê-se o Projeto Mercúrio – Curso Transpor – Treinamento sobre Novas Substâncias Psicoativas. Este curso, realizado em EAD, servirá para a disseminação e conscientização sobre a importância do tema entre os profissionais do sistema. Essa capacitação mais abrangente complementa a formação técnica dos peritos, garantindo que profissionais de diferentes áreas do SISNAD, como saúde, assistência social e segurança pública, estejam cientes dos desafios impostos pelas NSP e saibam como agir diante delas. Por exemplo, um profissional de saúde em um Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) que tenha participado do curso Transpor poderá identificar os sintomas de intoxicação por uma nova substância sintética e oferecer o cuidado adequado ao usuário.

 

Fomento à Pesquisa e Integração

Embora não diretamente listada como uma iniciativa do Objetivo Estratégico 7, a criação do Centro de Excelência em Redução de Oferta de Drogas Ilícitas (CdE), mencionada no Objetivo Estratégico 9 (Pesquisa e Avaliação), desempenha um papel importante no fortalecimento das instituições para abordar as NSP. O CdE tem como objetivo apoiar a melhoria da coleta e análise de dados sobre a oferta de drogas ilícitas, sistematizar e compartilhar informações relevantes e fomentar estudos e pesquisas. Os dados obtidos por projetos como o Cloacina e o Tânatos, também iniciativas do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas (PLANAD), poderão ser analisados pelo CdE para a produção de boletins sobre novas drogas, alimentando o SAR-SISNAD e a comunidade científica.

A regulamentação definitiva do SAR-SISNAD, prevista como uma iniciativa-chave, também busca fortalecer a integração entre os diferentes órgãos componentes do sistema, como Polícia Federal, ANVISA, SENASP, SENAPRED, Receita Federal, PNUD, UNODC e universidades.

Essa articulação institucional é fundamental para garantir que a informação sobre novas substâncias flua de forma eficiente entre quem detecta, quem analisa e quem precisa agir.

 

Sugestão de Leitura Complementar

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS. Plano Nacional de Políticas sobre Drogas – PLANAD, 2022. Link.