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O Centro de Referência Especializado de Assistência Social, conhecido como CREAS, surge em um momento fundamental da política de assistência social brasileira. Sua criação está intrinsecamente ligada à implementação e consolidação do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS.

Este sistema, descentralizado e participativo, foi instituído pela Política Nacional de Assistência Social, a PNAS de 2004, e regulamentado pela Norma Operacional Básica do SUAS, a NOB/SUAS de 2005. A materialização dos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, a LOAS, encontrou no SUAS o modelo de gestão necessário para ampliar o acesso e a cobertura do atendimento às diversas demandas e necessidades sociais sob a responsabilidade da assistência social.

O SUAS organiza os serviços em equipamentos públicos essenciais, sendo eles os Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS, e os Centros de Referência Especializado de Assistência Social, os CREAS. Enquanto os CRAS focam na Proteção Social Básica, com objetivo de prevenção de situações de risco e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, os CREAS atuam na Proteção Social Especial. Esta distinção é crucial para compreender o papel do CREAS na rede socioassistencial do país.

A Proteção Social Especial é destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco pessoal e social, com direitos violados por ocorrências de violência, abuso e exploração sexual, abandono, maus-tratos físicos ou psíquicos, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outras violações. Portanto, a origem do CREAS está diretamente ligada à necessidade de oferecer uma resposta especializada e contínua a essas situações de maior complexidade, que demandam um acompanhamento técnico diferenciado e a articulação com o sistema de garantia de direitos.

 

O CREAS no Sistema Único de Assistência Social

O CREAS se configura como um equipamento público estatal de referência da assistência social, responsável pelo acompanhamento técnico especializado desenvolvido por uma equipe multiprofissional. Esta equipe, geralmente composta por assistentes sociais, psicólogos, advogados, pedagogos, entre outros profissionais, atua de modo a potencializar a capacidade de proteção da família e do indivíduo e favorecer a reparação da situação de violência vivida.

A implantação dos CREAS ocorreu de forma gradual em todo o território nacional, visando aproximar a proteção da assistência social daqueles que mais necessitam, especialmente nos territórios mais vulneráveis. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o MDS, desempenhou um papel fundamental nesse processo, co-financiando a instalação e manutenção dessas unidades em diversos municípios.

Um exemplo prático da implantação do CREAS e seu contexto pode ser observado no município de Missão Velha (CE). Localizado a 600 km de Fortaleza, este município foi escolhido para sediar um CREAS regional devido à existência de população em situação de risco e à alta incidência de violação de direitos em municípios vizinhos. A decisão pela abrangência regional foi definida em instâncias de pactuação da política de assistência social, como a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e o Conselho Estadual de Assistência Social do Ceará. Isso demonstra que a criação e o contexto de atuação dos CREAS envolvem um planejamento articulado entre as diferentes esferas de governo para garantir o acesso aos serviços especializados.

 

A Proteção Social Especial e a Matriz Sociofamiliar

A atuação do CREAS dentro da Proteção Social Especial baseia-se na matricialidade sociofamiliar como eixo fundante das ações. Isso significa que a família é compreendida como um espaço primordial de proteção e socialização, e o apoio a ela é fundamental para a instituição e o fortalecimento de vínculos e a participação social. As ações de proteção social desenvolvidas pelo CREAS visam fortalecer a família em seu papel protetivo, contribuindo para a redução da reincidência dos agravos e promovendo o empoderamento de seus membros.

No contexto da criação do CREAS, a necessidade de uma abordagem especializada para a proteção social especial tornou-se evidente diante das complexidades dos problemas sociais que se desenvolvem no país, muitos deles enraizados em uma histórica dívida social. Casos de infâncias marcadas pela violência ou trabalho precoce, adolescentes e adultos vítimas de violência doméstica ou sexual, são exemplos das situações que demandam uma intervenção qualificada que vá além da proteção social básica.

A presença do CREAS nos territórios, seja com abrangência local ou regional, amplia a capacidade de resposta do Estado no combate e enfrentamento das situações de violência, constituindo-se em unidades de referência essenciais. Essa atuação tem um impacto direto na reorganização e reestruturação das famílias e comunidades, promovendo o desenvolvimento pessoal e comunitário, o resgate da auto-estima, a identificação e o desenvolvimento de potencialidades, e a promoção da inserção e participação social. A origem do CREAS, portanto, está intrinsecamente ligada a essa visão de uma assistência social que garante proteção e promove a reconstrução de projetos de vida para aqueles que tiveram seus direitos violados.

Por exemplo, a experiência de Rio Branco (AC), ilustra a busca por um novo paradigma de atendimento no CREAS, rompendo com a ideia do atendimento segmentado. O reordenamento das atribuições e a qualificação da equipe multiprofissional foram passos importantes para adequar o CREAS à política de assistência social na perspectiva do SUAS, buscando maior efetividade e cobertura das ações. A integração entre o CREAS e o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) neste município demonstra como a articulação entre os diferentes níveis de proteção social é fundamental para garantir um acompanhamento contínuo às famílias e indivíduos, mesmo após a superação da situação de risco inicial. Essa interligação entre os serviços de proteção social básica e especial é um reflexo direto da concepção do SUAS e do papel do CREAS em seu contexto.

Em suma, a origem e o contexto de criação do CREAS estão diretamente relacionados à evolução da política de assistência social no Brasil, à implantação do SUAS e à necessidade de oferecer respostas especializadas para situações de violação de direitos. O CREAS surge como um equipamento estratégico para garantir a proteção social especial, atuando de forma articulada com a rede socioassistencial e o sistema de garantia de direitos, tendo a família como foco principal de suas intervenções. O CREAS é um pilar fundamental na construção de uma sociedade que busca assegurar a cidadania e a dignidade da pessoa humana a todos.

 

Como o CREAS atua no acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto?

A atuação do CREAS no acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), representa uma frente de trabalho essencial da Proteção Social Especial. Este serviço é direcionado a adolescentes que cometeram ato infracional e que, por determinação judicial, cumprem essas medidas fora do ambiente de privação de liberdade. O objetivo principal não é meramente punitivo, mas sim socioeducativo, visando à responsabilização do adolescente pelo ato cometido, à sua reinserção social e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

O processo de acompanhamento no CREAS geralmente se inicia com o encaminhamento do adolescente e sua família pelo Poder Judiciário ou Ministério Público. Ao chegar ao CREAS, a equipe técnica, frequentemente composta por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, realiza o primeiro contato, que inclui o acolhimento e a apresentação do que consiste a medida socioeducativa. É um momento crucial para estabelecer um vínculo de confiança com o adolescente e sua família, que muitas vezes chegam à unidade com receios e estigmas.

Em seguida, a equipe do CREAS procede a uma avaliação diagnóstica aprofundada da situação do adolescente e de seu contexto familiar e social. Com base nessa avaliação e em diálogo com o adolescente e seus responsáveis, é elaborado um Plano Individual de Atendimento (PIA). Este plano é personalizado e define as metas e atividades a serem desenvolvidas durante o cumprimento da medida, considerando as necessidades, potencialidades e interesses do adolescente. As atividades podem incluir o acompanhamento escolar, a participação em oficinas profissionalizantes ou culturais, o encaminhamento para serviços de saúde, o apoio psicossocial e o fortalecimento dos laços familiares.

 

Estratégias e Parcerias no Acompanhamento

Para garantir a efetividade do acompanhamento, o CREAS articula-se de forma estreita com diversos atores e serviços da rede local e do sistema de garantia de direitos. As parcerias com escolas, serviços de saúde, Conselhos Tutelares, organizações da sociedade civil e empresas são fundamentais para oferecer ao adolescente as oportunidades e o suporte necessários para a sua reinserção social.

No caso da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), por exemplo, o CREAS mantém um cadastro de instituições conveniadas onde os adolescentes podem realizar as atividades determinadas judicialmente. A equipe do CREAS monitora o cumprimento da medida nessas instituições e dialoga com os responsáveis para garantir que a experiência seja, de fato, socioeducativa e contribua para o desenvolvimento do adolescente. A preocupação é que as tarefas designadas não prejudiquem a autoestima do adolescente, mas sim o auxiliem a desenvolver um senso de responsabilidade e pertencimento à comunidade.

A comunicação sistemática com o Poder Judiciário é outro pilar da atuação do CREAS neste serviço. A equipe técnica elabora relatórios periódicos sobre o acompanhamento do adolescente, informando ao juiz sobre seu progresso, desafios e o cumprimento das atividades previstas no PIA. Essa comunicação qualificada subsidia as decisões judiciais e garante que o acompanhamento seja ajustado conforme a evolução de cada caso.

 

Exemplos Práticos de Atuação do CREAS

A experiência do CREAS em São Gonçalo do Amarante (RN) oferece um exemplo concreto da atuação no acompanhamento de medidas socioeducativas. Lá, a equipe interdisciplinar realiza o acompanhamento de adolescentes em LA e PSC. Após o encaminhamento judicial, a assistente social faz o primeiro contato, explicando a medida e firmando um termo de responsabilidade com a família. A partir daí, a psicóloga e a psicopedagoga também atuam no atendimento, e juntas, com o adolescente e sua família, elaboram o Plano Individual de Atendimento. Este plano pode incluir metas como a participação em cursos profissionalizantes, a busca por trabalho ou a prática de esportes. A cidade conta com o Espaço Vivências, onde são oferecidas oficinas de mosaico e pirogravura, técnicas que auxiliam no desenvolvimento da concentração e na convivência entre os adolescentes, contribuindo para a construção de novas referências e a ressocialização.

Outro exemplo relevante vem de Parnamirim (RN). A juíza da 2ª Vara de Família, Infância e Juventude de Parnamirim relata que, antes da atuação mais sistematizada do CREAS, havia grande dificuldade em acompanhar os jovens sentenciados com LA e PSC. Com o encaminhamento desses adolescentes para o CREAS, onde são trabalhadas a consequência do ato infracional e a inserção na sociedade, houve uma diminuição significativa no número de reincidências. Isso reforça a importância do trabalho especializado e contínuo oferecido pelo CREAS para além da simples aplicação da medida.

Em Cascavel (PR), a equipe do CREAS que atende adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto também destaca a importância da dedicação e motivação dos profissionais para o sucesso do acompanhamento. Eles relatam que muitos jovens que antes eram reincidentes, após o acompanhamento do CREAS, conseguiram se inserir no mercado de trabalho ou retornar aos estudos. As atividades oferecidas incluem oficinas musicais e aulas de informática, além do acompanhamento educacional e visitas domiciliares. O foco na reflexão do adolescente sobre o ato cometido e no caráter socioeducativo da medida, e não apenas punitivo, é apontado como um diferencial que contribui para a mudança de atitude dos jovens.

 

Desafios e Resultados

Apesar dos avanços, a atuação do CREAS no acompanhamento de medidas socioeducativas em meio aberto também enfrenta desafios. A garantia da participação efetiva da família, a superação do estigma social associado ao cumprimento da medida e a articulação intersetorial eficaz são aspectos que demandam investimento contínuo e estratégias inovadoras.

No entanto, os resultados positivos alcançados em diversos municípios demonstram o potencial transformador do trabalho realizado pelo CREAS. A diminuição da reincidência, a reinserção escolar e profissional dos adolescentes e o fortalecimento dos vínculos familiares são indicadores do impacto positivo dessa atuação especializada. O CREAS, ao oferecer um acompanhamento individualizado e articulado, contribui de maneira significativa para que esses adolescentes possam reconstruir seus projetos de vida e exercer plenamente sua cidadania. A atuação do CREAS nesta área é, portanto, um componente vital da política de assistência social que busca garantir proteção e oportunidades para os jovens em conflito com a lei. O CREAS é fundamental nesse processo de resgate e transformação social.

 

Quais as estratégias de atendimento do CREAS a famílias e indivíduos em situação de violência?

O CREAS desempenha um papel crucial no atendimento a famílias e indivíduos em situação de violência, oferecendo um conjunto de estratégias especializadas para acolher, diagnosticar e intervir em casos de violação de direitos. A violência pode se manifestar de diversas formas, como maus-tratos, negligência, abandono, abuso e exploração sexual, entre outras agressões que comprometem a integridade física, psicológica e social das vítimas. As estratégias adotadas pelo CREAS visam não apenas à proteção imediata, mas também à reparação dos danos sofridos e à reconstrução dos projetos de vida.

A primeira e fundamental estratégia no atendimento do CREAS é o acolhimento qualificado. Quando uma família ou indivíduo chega ao CREAS, seja por encaminhamento de outros órgãos (como Conselhos Tutelares, delegacias, ou serviços de saúde) ou por procura espontânea, eles são recebidos por uma equipe técnica, frequentemente composta por assistentes sociais e psicólogos. Este momento inicial é vital para criar um espaço de confiança e escuta, onde as vítimas se sintam seguras para relatar a situação vivida. O acolhimento busca compreender a complexidade das demandas apresentadas e iniciar o processo de vínculo com a equipe e o serviço.

Após o acolhimento, o CREAS realiza uma avaliação diagnóstica aprofundada da situação de violência e suas repercussões na vida da família ou do indivíduo. Com base nesse diagnóstico, é elaborado um Plano de Atendimento Individualizado ou Familiar. Este plano detalha as intervenções necessárias e os encaminhamentos para a rede de serviços, sempre buscando uma abordagem integrada e intersetorial.

 

Intervenções Psicossociais e Jurídicas

Uma das principais estratégias do CREAS é a oferta de acompanhamento psicossocial e apoio jurídico. A equipe multiprofissional atua de forma articulada para oferecer o suporte necessário às vítimas. Os psicólogos auxiliam no enfrentamento do trauma e no fortalecimento emocional, enquanto os assistentes sociais trabalham na identificação das necessidades sociais, no acesso a direitos e benefícios, e no fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O advogado presente na equipe, quando disponível, oferece orientação sobre os direitos das vítimas e os procedimentos legais cabíveis, o que é fundamental, por exemplo, em casos de violência doméstica ou abuso sexual.

Em Sumaré (SP), a estratégia de atendimento do CREAS a famílias e indivíduos vítimas de violência envolve a articulação intensa com a rede local. A unidade, localizada no mesmo prédio de outros órgãos como o Conselho Tutelar e o Ministério Público, facilita a integração e a discussão conjunta dos casos. O atendimento inicial é sempre feito por uma dupla de assistentes sociais e psicólogos, buscando uma abordagem integral da família. O CREAS de Sumaré atende a diversos tipos de violência, incluindo a violência contra a mulher e o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. A unidade também se destaca por atender, em alguns casos, os autores de violência contra a mulher, oferecendo orientação sobre a Lei Maria da Penha e buscando contribuir para a responsabilização e a mudança de comportamento.

A experiência de Parnamirim (RN) também ilustra a atuação do CREAS no atendimento a mulheres vítimas de violência. As mulheres chegam ao CREAS encaminhadas pela Delegacia de Atendimento à Mulher ou pelos CRAS, ou buscam o serviço espontaneamente. Elas recebem acompanhamento psicossocial, psicopedagógico e jurídico. Um exemplo marcante é o relato de uma dona de casa que, após anos sofrendo agressões do marido alcoólatra, procurou o CREAS depois de uma tentativa de enforcamento. Com o apoio da equipe, ela recuperou a autoestima, entrou com o pedido de divórcio e conseguiu se sustentar financeiramente. Este caso demonstra como o CREAS atua para além da proteção imediata, promovendo o empoderamento das vítimas e a reconstrução de suas vidas.

 

Atendimento a Diferentes Tipos de Violência

O CREAS adapta suas estratégias de atendimento aos diferentes tipos de violência e públicos atendidos. Em casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, por exemplo, o trabalho envolve uma abordagem delicada e protetiva, com foco na segurança da vítima, no acompanhamento psicossocial e na articulação com os órgãos de proteção e justiça para a responsabilização do agressor.

A experiência de Rio Branco (AC) mostra a integração entre o CREAS e o CRAS no fluxo de atendimento. Após o acompanhamento especializado no CREAS, as famílias e indivíduos podem ser encaminhados para a Proteção Social Básica nos CRAS para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e evitar a reincidência das situações de risco.

Em Missão Velha (CE), o CREAS regional lida com desafios específicos, como a alta incidência de exploração sexual de crianças e adolescentes em municípios próximos a rodovias e a divisa com outro estado. A equipe multidisciplinar se desloca semanalmente aos CRAS dos municípios atendidos para oferecer o acompanhamento especializado. A cidade também conta com um serviço de famílias acolhedoras, que recebem temporariamente crianças e adolescentes vítimas de violência que precisam ser afastadas do convívio familiar, na ausência de um abrigo local. O caso de um bebê que sofreu maus-tratos e foi acolhido por uma família demonstra como essa estratégia é vital para garantir a proteção e recuperação das vítimas.

O atendimento a idosos vítimas de violência, que em Parnamirim (RN) representava uma parte significativa dos casos atendidos, geralmente envolve situações de exploração financeira e negligência, muitas vezes praticadas por familiares. O CREAS atua para garantir a proteção desses idosos, o acesso a seus direitos e o fortalecimento de sua autonomia.

Em síntese, as estratégias de atendimento do CREAS a famílias e indivíduos em situação de violência são multifacetadas e se baseiam no acolhimento qualificado, na avaliação diagnóstica aprofundada, na elaboração de Planos de Atendimento individualizados, na oferta de suporte psicossocial e jurídico, na articulação intersetorial e na adaptação das intervenções às especificidades de cada caso e público. O CREAS busca não apenas proteger, mas também empoderar as vítimas e promover a reconstrução de suas vidas após a vivência da violência. A atuação do CREAS é um pilar fundamental na rede de proteção social, garantindo que o Estado esteja presente para aqueles que tiveram seus direitos mais básicos violados. O CREAS é a porta de entrada para a recuperação e a garantia de dignidade.

 

Como o CREAS realiza a articulação e o trabalho em rede com outros órgãos e serviços?

O sucesso da atuação do CREAS na Proteção Social Especial está diretamente ligado à sua capacidade de realizar uma efetiva articulação e trabalho em rede com outros órgãos e serviços do sistema de garantia de direitos e da rede socioassistencial. A complexidade das situações de violação de direitos atendidas pelo CREAS exige uma abordagem integrada e colaborativa, pois nenhuma instituição isoladamente possui todas as respostas para as múltiplas demandas das famílias e indivíduos em situação de risco e vulnerabilidade.

O trabalho em rede significa estabelecer fluxos de comunicação, pactuar responsabilidades e construir estratégias conjuntas de intervenção. Essa articulação acontece em diversas frentes e com múltiplos parceiros. Entre os principais, destacam-se o Poder Judiciário, o Ministério Público, os Conselhos Tutelares, as secretarias de Saúde e Educação, as delegacias especializadas (como as de Atendimento à Mulher e de Proteção à Criança e ao Adolescente), além de organizações da sociedade civil que atuam na defesa e garantia de direitos.

A articulação com o Poder Judiciário e o Ministério Público é essencial para garantir a efetividade das medidas protetivas e socioeducativas. O CREAS atua como parceiro técnico, fornecendo informações e relatórios sociais e psicológicos que subsidiam as decisões desses órgãos. Por exemplo, em Cascavel (PR), o juiz da Vara da Infância e Juventude, Sérgio Kreuz, ressalta que o acompanhamento e os relatórios emitidos pelos profissionais do CREAS são primordiais para o desempenho da sua atuação jurisdicional. Ele destaca a importância da interdisciplinaridade existente no CREAS para a obtenção de um diagnóstico correto e completo dos problemas, o que qualifica a resposta judicial.

 

A Rede e a Integralidade do Atendimento

A proximidade física entre o CREAS e outros órgãos da rede, como ocorre em Sumaré (SP), onde o Centro está localizado no mesmo prédio do Conselho Tutelar e do Ministério Público, facilita a comunicação e a discussão conjunta dos casos. Essa integração espacial contribui para uma abordagem mais rápida e eficiente, permitindo que as equipes dialoguem e planejem as intervenções de forma articulada, garantindo que a família ou o indivíduo seja atendido de maneira adequada e integral, e não fragmentada.

A parceria com os Conselhos Tutelares é igualmente vital. Em muitos municípios, como Parnamirim (RN) e Missão Velha (CE), grande parte das demandas atendidas pelo CREAS chega por encaminhamento dos Conselhos, que são a porta de entrada para a identificação de diversas situações de violação de direitos, especialmente envolvendo crianças e adolescentes. O CREAS e o Conselho Tutelar frequentemente desenvolvem ações conjuntas, como palestras e campanhas educativas, visando à prevenção e à informação da comunidade sobre os direitos e os canais de denúncia.

A articulação com as áreas da Saúde e Educação também é estratégica. O CREAS encaminha usuários para atendimento médico ou psicológico especializado na rede de saúde e trabalha em conjunto com as escolas para garantir a frequência escolar dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, por exemplo. Em Rio Branco (AC), a rede de proteção que atua de forma integrada com o CREAS inclui os sistemas de saúde e educação, demonstrando como a colaboração intersetorial fortalece a capacidade de resposta do município às situações de violação de direitos.

 

Desafios e Benefícios da Articulação

O trabalho em rede, apesar de essencial, também apresenta desafios, como a necessidade de estabelecer fluxos claros de encaminhamento, superar a fragmentação das políticas públicas e garantir a comunicação efetiva entre os diferentes serviços e profissionais. No entanto, os benefícios de uma rede articulada são inegáveis. Ela amplia o alcance das ações do CREAS, qualifica o atendimento oferecido à população, evita a duplicação de esforços e garante a integralidade da proteção social.

Um exemplo de articulação em uma situação específica é visto em Ponta Porã (MS), município de fronteira com o Paraguai. O CREAS local desenvolve parcerias estratégicas não apenas com órgãos brasileiros, mas também com entidades paraguaias, como a Consejeria Municipal por los Derechos del Menor y el Adolescente, equivalente ao Conselho Tutelar no Brasil. Essa cooperação internacional é fundamental para lidar com as particularidades da região, como o tráfico de crianças e a exploração sexual, que envolvem nacionalidades e legislações distintas. O cônsul paraguaio em Ponta Porã destaca a importância da atuação conjunta com o CREAS, que muitas vezes acontece em um espírito de colaboração que vai além das formalidades institucionais.

Em Umuarama (PR), a equipe do CREAS atua em total sintonia com o Poder Judiciário e o Ministério Público. A juíza da Vara da Infância e da Juventude do município enfatiza que a equipe multidisciplinar do CREAS é vocacionada e essencial para que o Judiciário possa aplicar as medidas mais eficazes para a resolução das violações de direitos. Isso ilustra como a articulação qualificada potencializa a capacidade de intervenção de todo o sistema de garantia de direitos.

Em suma, a articulação e o trabalho em rede são pilares da atuação do CREAS. Ao construir e fortalecer parcerias com outros órgãos e serviços, o CREAS amplia sua capacidade de resposta às situações de violação de direitos, garante a integralidade do atendimento à população e contribui para a construção de uma rede de proteção social mais eficaz e resolutiva. O CREAS é um ponto de articulação essencial nessa rede, conectando diferentes saberes e práticas em prol da garantia dos direitos e da promoção da dignidade humana. O trabalho do CREAS em rede é fundamental para tecer a malha de proteção social.

 

De que maneira o CREAS lida com situações específicas de violação de direitos, como abuso e exploração sexual?

O enfrentamento ao abuso e à exploração sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, é uma das áreas de atuação mais sensíveis e desafiadoras do CREAS. Essas violações de direitos causam traumas profundos e exigem uma resposta especializada, articulada e protetiva por parte da equipe técnica. O CREAS atua como um ponto de referência fundamental na rede de proteção para garantir o acolhimento, o acompanhamento e a proteção das vítimas, buscando interromper o ciclo de violência e promover a reparação dos danos.

O atendimento a casos de abuso e exploração sexual no CREAS geralmente começa com o acolhimento da vítima e de sua família. Este primeiro contato é marcado pela necessidade de criar um ambiente de confiança e segurança, onde a vítima possa expressar sua dor e medo sem julgamentos. A equipe multiprofissional, com sensibilidade e conhecimento técnico, realiza a escuta qualificada e inicia o processo de avaliação da situação.

Uma estratégia crucial é a articulação imediata com os demais órgãos do sistema de garantia de direitos. O CREAS trabalha em estreita colaboração com as Delegacias Especializadas (como a de Proteção à Criança e ao Adolescente ou a da Mulher), o Ministério Público e o Poder Judiciário. Essa articulação é fundamental para garantir a investigação dos casos, a responsabilização dos agressores e a aplicação das medidas protetivas necessárias para salvaguardar a integridade da vítima. Por exemplo, a experiência de Rio Branco (AC) demonstra a importância da articulação com a Delegacia de Proteção da Criança e Adolescentes e os Conselhos de Defesa do Direito para o enfrentamento desses tipos de violência.

 

Acompanhamento Especializado e Reconstrução

O acompanhamento psicossocial é uma intervenção central nos casos de abuso e exploração sexual. Os psicólogos do CREAS oferecem suporte terapêutico para auxiliar as vítimas a processar o trauma, fortalecer a autoestima e desenvolver mecanismos de enfrentamento. Os assistentes sociais atuam na garantia do acesso a direitos, como benefícios sociais e vagas em escolas, e no fortalecimento do vínculo familiar, que muitas vezes é afetado pela violência.

Em Rio Branco (AC), o CREAS passou a atender as vítimas de abuso e exploração sexual de forma mais qualificada, com a equipe multidisciplinar acolhendo, diagnosticando a situação e propondo um plano de atendimento personalizado. O caso de A.D.A.S., vítima de abuso sexual pelo pai, ilustra a importância desse acompanhamento. Encaminhada pela Delegacia, ela e sua mãe receberam atendimento psicossocial, jurídico e socioassistencial no CREAS. O apoio e a articulação intersetorial foram fundamentais para que ela pudesse reconstruir sua vida, ingressar em cursos profissionalizantes e, futuramente, buscar a faculdade de Psicologia para ajudar outras vítimas.

Outro exemplo impactante em Rio Branco (AC) é o caso de I.E.S.D., vítima de exploração sexual e tráfico internacional de mulheres. Após ser resgatada e retornar ao Brasil, ela foi encaminhada ao CREAS, onde recebeu apoio psicológico, orientação jurídica e estímulo para retomar os estudos. Sua história de superação demonstra como o CREAS, em articulação com órgãos como o Consulado brasileiro e a Polícia Federal, atua na proteção de vítimas em situações de alta complexidade, auxiliando na recuperação e na reinserção social.

 

Prevenção e Conscientização

Além do atendimento direto às vítimas, o CREAS também desenvolve ações de prevenção e sensibilização da comunidade sobre o tema do abuso e exploração sexual. Campanhas educativas, palestras em escolas e a divulgação dos canais de denúncia, como o Disque 100, são estratégias utilizadas para informar a população, capacitar profissionais e incentivar as denúncias. Em Ponta Porã (MS), as campanhas realizadas em escolas, hotéis, motéis e postos de gasolina têm sido importantes para trazer à tona novos casos e mobilizar a sociedade para o enfrentamento da exploração sexual.

Em Missão Velha (CE), o CREAS regional e o Conselho Tutelar promovem palestras em escolas para esclarecer pais e filhos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e realizam campanhas educativas durante festas na região, que é propícia à exploração sexual devido à proximidade com rodovias e ao acesso de adolescentes ao álcool.

O CREAS também pode atuar no atendimento aos autores de violência sexual, em alguns contextos específicos, buscando contribuir para a responsabilização e a prevenção de novas ocorrências. No entanto, o foco principal é sempre a proteção da vítima e a garantia de seus direitos.

Lidar com casos de abuso e exploração sexual exige da equipe do CREAS não apenas conhecimento técnico, mas também sensibilidade, empatia e resiliência. O trabalho é muitas vezes desgastante emocionalmente, mas a possibilidade de contribuir para a recuperação e a reconstrução da vida das vítimas é o que move esses profissionais.

Em suma, o CREAS lida com situações específicas de abuso e exploração sexual por meio de um atendimento especializado que envolve acolhimento, acompanhamento psicossocial e jurídico, articulação intersetorial e ações de prevenção. O objetivo é garantir a proteção das vítimas, a responsabilização dos agressores e a reconstrução das vidas afetadas por essas graves violações de direitos. O CREAS é um equipamento essencial na luta contra o abuso e a exploração sexual, oferecendo um espaço de apoio e esperança para aqueles que mais precisam. O CREAS é fundamental para garantir a segurança e a dignidade das vítimas.

 

Como o CREAS aborda as particularidades do atendimento em regiões de fronteira ou com alta incidência de violações?

A atuação do CREAS em regiões de fronteira ou com alta incidência de violações de direitos apresenta desafios e exige estratégias diferenciadas em relação às unidades localizadas em centros urbanos com características distintas. Nestes contextos, a complexidade dos casos pode ser agravada por fatores como a transnacionalidade das violações, a diversidade cultural e legal, a vulnerabilidade socioeconômica acentuada e a necessidade de articulação com órgãos e serviços de outros países ou de múltiplas localidades.

Em regiões de fronteira, como Ponta Porã (MS), que faz divisa com Pedro Juan Caballero no Paraguai, o CREAS lida com situações que envolvem diferentes nacionalidades, leis e costumes. A proximidade física entre os países, muitas vezes separada apenas por uma rua, faz com que os problemas sociais e as violações de direitos não respeitem as barreiras geográficas. O tráfico de crianças, o abandono relacionado ao uso de drogas e a exploração sexual de crianças e adolescentes são realidades comuns nesta região, exigindo do CREAS uma capacidade de resposta ágil e adaptada.

Uma das estratégias cruciais nestas áreas é a cooperação internacional. Em Ponta Porã, o CREAS estabeleceu parcerias com o Consulado paraguaio e com a Consejeria Municipal por los Derechos del Menor y el Adolescente, órgão equivalente ao Conselho Tutelar no Brasil. Essa articulação é fundamental para garantir o encaminhamento adequado das vítimas e a responsabilização dos agressores, mesmo quando eles se encontram do outro lado da fronteira. A equipe do CREAS em Ponta Porã ressalta a importância da sensibilidade para acolher as vítimas, independentemente de sua nacionalidade, focando na garantia da proteção e no encaminhamento para os serviços de referência em seus países de origem.

 

Adaptações Estruturais e Logísticas

Além da cooperação internacional, o CREAS em regiões de fronteira ou com alta incidência de violações precisa adaptar suas estratégias de busca ativa e suas campanhas de prevenção. Em Ponta Porã, as campanhas de conscientização sobre o abuso e a exploração sexual são realizadas não apenas em escolas, mas também em locais estratégicos como hotéis, motéis e postos de gasolina, buscando alcançar públicos mais vulneráveis e em trânsito. A busca ativa, realizada pela equipe nas ruas durante a noite, é outra estratégia fundamental para identificar crianças e adolescentes em situação de risco e oferecer o suporte do CREAS.

Em regiões com alta incidência de violações, como a área de abrangência do CREAS regional em Missão Velha (CE), o desafio é garantir o acesso dos serviços a municípios vizinhos que não possuem uma unidade própria. O CREAS regional em Missão Velha atende a cinco outros municípios, com a equipe multidisciplinar se deslocando semanalmente para realizar atendimentos nos CRAS locais. Essa estratégia logística, que conta com o custeio de transporte e alimentação pelas prefeituras dos municípios vinculados, é essencial para levar a Proteção Social Especial a áreas com maior vulnerabilidade e distância dos centros de referência.

A criação de um CREAS regional é, por si só, uma estratégia de abordagem a contextos com alta incidência de violações, concentrando recursos e equipes especializadas para atender a uma área geográfica mais ampla. A pactuação dessa abrangência em instâncias como a Comissão Intergestores Bipartite (CIB) demonstra o planejamento e a articulação entre os entes federados para responder às necessidades específicas de determinadas regiões.

 

Desafios e Respostas Locais

As particularidades locais também influenciam a natureza das violações atendidas pelo CREAS. Em Ponta Porã, a equipe lida frequentemente com casos relacionados ao uso de drogas na região de fronteira, que impacta diretamente as famílias e gera situações de abandono e vulnerabilidade. O CREAS busca articular-se com serviços de saúde e comunidades terapêuticas para oferecer suporte aos usuários de drogas e seus familiares, visando à recuperação e ao fortalecimento dos vínculos.

Em Missão Velha, a proximidade com rodovias e a dinâmica de eventos locais influenciam a incidência de exploração sexual de crianças e adolescentes. O CREAS e o Conselho Tutelar atuam em parceria para desenvolver ações preventivas específicas nesses contextos, como campanhas durante festas e eventos.

A falta de estruturas locais, como abrigos, em alguns municípios de abrangência de um CREAS regional também exige adaptações. Em Missão Velha, a ausência de abrigo levou à implementação do serviço de famílias acolhedoras, uma estratégia que permite o acolhimento temporário de crianças e adolescentes vítimas de violência em lares substitutos, garantindo sua proteção e cuidado enquanto as situações são resolvidas. O caso do bebê que sofreu maus-tratos e foi acolhido por uma família demonstrou a eficácia dessa alternativa em um contexto onde o acolhimento institucional não estava disponível localmente.

Em suma, o CREAS aborda as particularidades do atendimento em regiões de fronteira ou com alta incidência de violações adaptando suas estratégias de articulação, busca ativa, prevenção e logística. A cooperação internacional, a criação de CREAS regionais, a realização de atendimentos itinerantes e a busca por soluções locais como as famílias acolhedoras são exemplos de como o CREAS busca superar os desafios impostos por esses contextos específicos e garantir a Proteção Social Especial para as populações mais vulneráveis. O CREAS demonstra flexibilidade e capacidade de adaptação para atuar nas mais diversas realidades do país. O CREAS se molda às necessidades do território para proteger quem precisa.

 

Quais as práticas do CREAS no acompanhamento de diferentes públicos, como mulheres, idosos e vítimas de tráfico?

O CREAS atua no atendimento de diversos públicos em situação de violação de direitos, adaptando suas práticas para responder às necessidades e particularidades de cada grupo. Embora o foco em crianças, adolescentes e suas famílias em situações de violência e medidas socioeducativas seja proeminente, o CREAS também estende sua atuação para outros segmentos da população que tiveram seus direitos violados, como mulheres vítimas de violência, idosos em situação de risco e vítimas de tráfico humano.

O atendimento a mulheres vítimas de violência é uma demanda significativa nos CREAS. Essas mulheres chegam ao serviço buscando apoio para superar o ciclo da violência doméstica, que pode ser física, psicológica, sexual ou patrimonial. As práticas do CREAS neste contexto incluem o acolhimento especializado, o acompanhamento psicossocial e a orientação jurídica. A equipe técnica trabalha para fortalecer a autonomia da mulher, informá-la sobre seus direitos e os recursos disponíveis na rede de proteção, e auxiliá-la a romper com a situação de violência.

Em Parnamirim (RN), por exemplo, o CREAS oferece atendimento qualificado a mulheres vítimas de violência, que muitas vezes são encaminhadas pela Delegacia de Atendimento à Mulher ou pelos CRAS. A advogada da equipe desempenha um papel crucial ao esclarecer os direitos das mulheres e as consequências legais para os agressores, inclusive no que se refere à Lei Maria da Penha. A dona de casa M.A.N., que buscou o CREAS após ser agredida física e verbalmente pelo ex-marido, encontrou apoio para ela e seus filhos, chegando a permanecer em um abrigo temporário para garantir sua segurança. A experiência demonstra como o CREAS atua de forma a garantir a proteção imediata e o suporte necessário para a reconstrução da vida dessas mulheres.

 

Atendimento a Idosos em Risco

Os idosos também podem ser vítimas de diversas formas de violência, como negligência, abandono e exploração financeira. O CREAS intervém nestes casos para garantir a proteção dos idosos, o acesso a seus direitos e a melhoria de sua qualidade de vida. O atendimento a idosos no CREAS envolve a avaliação da situação de risco, o acompanhamento social e psicológico do idoso e de sua família, e a articulação com outros serviços da rede, como saúde e órgãos de defesa dos direitos da pessoa idosa.

Em Parnamirim (RN), o CREAS atende idosos em situação de violação de direitos, sendo a exploração financeira e a negligência os tipos mais comuns, muitas vezes praticados por membros da própria família. As denúncias chegam por vizinhos ou por procura espontânea. A assistente social atua para garantir a proteção desses idosos e o acesso aos seus direitos, buscando soluções que preservem sua dignidade e bem-estar. Em Ponta Porã (MS), embora em menor número, o CREAS também registra casos de negligência relacionados a idosos, demonstrando que essa vulnerabilidade pode estar presente em diferentes contextos.

 

Suporte a Vítimas de Tráfico

O tráfico humano, especialmente de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual ou trabalho forçado, é uma grave violação de direitos que também demanda a atuação do CREAS. Nestes casos, as vítimas necessitam de proteção imediata, apoio psicossocial para superar o trauma, e auxílio no processo de reintegração familiar e social. A complexidade do tráfico, que muitas vezes envolve redes criminosas e atravessa fronteiras, exige uma forte articulação do CREAS com órgãos de segurança, o Ministério Público, o Poder Judiciário e, em casos transnacionais, com consulados e autoridades de outros países.

A experiência de Ponta Porã (MS), por ser uma região de fronteira, torna o CREAS local particularmente relevante no enfrentamento ao tráfico. A coordenadora do CREAS de Ponta Porã menciona que a região favorece o tráfico de crianças, exigindo uma atenção constante da equipe. O caso de I.E.S.D., vítima de tráfico internacional e exploração sexual que foi atendida pelo CREAS em Rio Branco (AC) após ser resgatada, ilustra o tipo de intervenção necessária: apoio psicológico, orientação e estímulo para a retomada da vida.

O trabalho com vítimas de tráfico no CREAS envolve a identificação da situação, o acolhimento seguro, o suporte emocional e a articulação para garantir a proteção legal e a reinserção social. É um trabalho que exige grande sensibilidade e conhecimento da rede de proteção para garantir que as vítimas recebam todo o suporte necessário para se recuperar dos danos sofridos e reconstruir suas vidas em segurança.

Em suma, o CREAS adapta suas práticas para atender a uma diversidade de públicos que vivenciaram violações de direitos. Seja no apoio a mulheres vítimas de violência, na proteção a idosos em situação de risco, ou no suporte a vítimas de tráfico, o CREAS oferece um atendimento especializado que visa ao acolhimento, ao acompanhamento psicossocial e jurídico, à articulação em rede e à promoção da autonomia e da reconstrução da vida. A atuação do CREAS com esses diferentes públicos reforça seu papel como equipamento essencial da Proteção Social Especial, garantindo que a assistência social esteja presente para aqueles que mais precisam ter seus direitos assegurados. O CREAS é um espaço de proteção e apoio para diversos grupos em situação de vulnerabilidade.

 

Referências utilizadas no curso:

1. Revista CREAS