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Você já se perguntou qual a origem e evolução da Perícia e Avaliação Ambiental?

A necessidade de verificar e esclarecer fatos por meio de conhecimento técnico especializado remonta a tempos antigos, mas a formalização da perícia como um procedimento investigativo e probatório tem suas raízes ligadas ao desenvolvimento do direito e das ciências. Inicialmente, a perícia ganhou destaque no campo da Medicina Legal. O objetivo primordial era auxiliar na elucidação de crimes a partir da análise de vestígios corporais. Com o avanço do conhecimento científico e a complexidade crescente das relações sociais e das atividades humanas, a aplicação da perícia expandiu-se para diversas outras áreas do saber.

No contexto brasileiro, a perícia se consolidou como um procedimento de investigação realizado por profissionais habilitados. Seu propósito é provar ou esclarecer um fato por meio de exames, vistorias e avaliações de caráter técnico e especializado. A perícia é amplamente empregada nas três esferas do direito brasileiro: criminal, administrativa e civil. O resultado desse trabalho técnico é materializado no que conhecemos como laudo pericial, considerado um dos meios de prova e um elemento subsidiário para a tomada de decisão do magistrado. Embora o juiz não esteja estritamente obrigado a decidir com base na conclusão da perícia, o laudo serve como fundamentação importante para seu convencimento. Existem diversas modalidades de perícia, diferenciadas pela natureza do objeto a ser periciado e pela área de conhecimento envolvida, todas regulamentadas pelo Código do Processo Civil no âmbito geral. Exemplos dessas modalidades incluem perícia criminal, perícia de engenharia, perícia contábil, e, notavelmente, a Perícia Ambiental. As perícias podem ainda ser classificadas como judicial ou extrajudicial.

A perícia judicial, como o nome sugere, é solicitada por um juiz em casos de litígio ou pelas partes durante o processo. Sua necessidade surge para a conferência de dados, verificação de provas ou coleta de novas evidências. É frequentemente requerida quando os argumentos apresentados pelas partes não podem ser totalmente comprovados com as provas já existentes nos autos. O perito judicial é nomeado pelo magistrado e deve ser um profissional sem qualquer relação com as partes envolvidas, garantindo a imparcialidade. A solicitação ao perito chega acompanhada de quesitos, que são perguntas específicas a serem respondidas após a análise técnica. O perito tem um prazo para realizar o trabalho, e as partes podem indicar assistentes técnicos para acompanhar. A imparcialidade, o sigilo e a exatidão das informações são princípios cruciais que o perito deve seguir rigorosamente. Em perícias judiciais, a discussão muitas vezes se concentra em questões de valores. Por exemplo, em uma autuação ambiental, se a defesa contesta o valor da multa aplicada, a justiça pode solicitar uma Perícia Ambiental para analisar o caso e emitir um parecer sobre os impactos ambientais causados, buscando estimar um valor com base em procedimentos técnicos e científicos.

Por outro lado, a perícia extrajudicial não é requerida por um juiz em situação de litígio. Ela é solicitada diretamente por uma empresa ou pessoa que busca respostas técnicas sobre uma determinada situação, mesmo que essa situação possa eventualmente ser objeto de um processo judicial futuro. Este tipo de perícia é comum em diversos contextos, como cálculos trabalhistas, partilha de bens, liquidação de haveres, fusões de empresas ou cálculos de indenizações. A perícia extrajudicial pode ser voluntária, quando um perito independente ou uma organização especializada é contratada para prestar o serviço.

A Perícia Ambiental surge em um cenário de crescente preocupação com as questões ambientais e a necessidade de preservação do meio ambiente. A ação humana, muitas vezes indiscriminada na exploração de recursos naturais limitados, tem levado ao desequilíbrio e à degradação de ecossistemas. O dano ambiental pode ser entendido tanto como um fato físico-material quanto como um fato jurídico, relacionado à inobservância de normas legais que protegem o meio ambiente. A complexidade na avaliação da dimensão e repercussão dos impactos ambientais é grande, pois eles decorrem de uma dinâmica complexa que envolve mudanças sociais e relações ecológicas. A exploração desordenada e a contaminação ambiental são constatadas globalmente, e a capacidade da natureza de se recuperar muitas vezes não acompanha a velocidade da utilização dos recursos. Este cenário culmina em conflitos ambientais e demandas judiciais cada vez mais intrincadas.

Nesse contexto, a Perícia Ambiental se apresenta como um instrumento fundamental para a preservação do meio ambiente. Seu objetivo principal é a avaliação de danos ambientais causados por ações que resultam na degradação da qualidade ambiental. Os objetivos da Perícia Ambiental incluem caracterizar, mensurar e valorar o dano ambiental (ameaça ou ocorrido), caracterizar a atividade lesiva e verificar seu enquadramento legal, e identificar o nexo causal entre o dano e a atividade responsável. Em termos de procedimentos, as perícias ambientais seguem as mesmas regras das perícias comuns estabelecidas no Código de Processo Civil e legislações pertinentes. No entanto, elas se diferenciam por atenderem demandas específicas relacionadas a questões ambientais, focando no dano ambiental ocorrido ou no risco de sua ocorrência.

A Perícia Ambiental está intrinsecamente ligada à legislação ambiental, que regulamenta a proteção do meio ambiente em níveis federal, estadual e municipal. Ela envolve conhecimentos de diversas áreas, como aspectos sociais, econômicos, ambientais, sanitários e geológicos. Pode ser entendida como a investigação e identificação do que está no meio ambiente, sua origem, quando ocorreu a alteração e quem foi o responsável.

O histórico da Perícia Ambiental no Brasil é marcado pela criação da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98). Antes dessa lei, a aplicação da perícia em questões ambientais era menos formalizada. Com a lei, diversas atividades que afetam o meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, tornando a Perícia Ambiental necessária nos âmbitos administrativo, civil e criminal.

No âmbito administrativo, a Perícia Ambiental é solicitada em sindicâncias ou processos administrativos pela autoridade competente. Na esfera civil, é geralmente requisitada pelo Ministério Público em inquéritos civis ou por juízes na fase processual, principalmente para a avaliação de danos ambientais. Já no campo criminal, a demanda por perícias surge em inquéritos policiais por solicitação de delegados, Polícia Ambiental, Ministério Público, entre outros. Frequentemente, a indicação do infrator por parte da autoridade policial baseia-se no laudo pericial. Infrações encaminhadas pelas políticas ambientais representam um grande número de ocorrências que demandam a Perícia e Avaliação Ambiental.

A essência de um problema ambiental, que a Perícia Ambiental busca desvendar, reside na diferença entre a situação atual e a situação desejada. A perícia, portanto, é o procedimento que visa identificar e esclarecer “qual é o problema do caso”. Por exemplo, em uma situação de mortandade de peixes em um reservatório, a perícia ambiental seria acionada. O perito realizaria levantamentos históricos, coleta e análise da qualidade da água. Se a análise indicasse um despejo irregular de efluente com alta carga orgânica e fosse identificada uma atividade vizinha com essa característica, como um frigorífico, a perícia estabeleceria a causa do problema e a origem da poluição.

Os danos ambientais, causados por atividades antrópicas, afetam não apenas a natureza, mas toda a sociedade. Cabe à sociedade e ao governo exigir a reparação desses danos por parte dos agentes causadores. Para reparar uma degradação, é essencial primeiro diagnosticá-la e mensurá-la, etapas cruciais realizadas por meio da Perícia Ambiental.

O campo de atuação da Perícia Ambiental no Brasil concentra-se em problemas ambientais significativos. Isso inclui, por exemplo, o desmatamento e a consequente perda de biodiversidade, a erosão do solo devido a manejo inadequado, a poluição da água e do solo pela falta de saneamento básico, a gestão inadequada de resíduos sólidos gerando lixões, e a poluição industrial. Como o meio ambiente abrange os meios físico, químico e biológico, um problema ambiental pode afetar múltiplos meios simultaneamente. O perito ambiental deve, ao analisar um caso, identificar quais meios foram afetados e quais métodos utilizará para quantificar a poluição ou contaminação. No Brasil, grande parte das perícias ambientais está relacionada a questões hídricas, como o lançamento de efluentes e a poluição de mananciais.

É de fundamental importância que o perito ambiental possua profundo conhecimento da legislação da área, especialmente aquela pertinente ao caso em análise. A legislação fornece o embasamento necessário para a execução da perícia e a fundamentação das conclusões apresentadas no laudo pericial. Um dos primeiros passos práticos na Perícia e Avaliação Ambiental é organizar a documentação relevante e as legislações aplicáveis ao caso. Documentos como alvarás, licenças e relatórios de fiscalização devem ser avaliados no início da perícia. Para cada perícia, é crucial levantar a legislação específica pertinente. Por exemplo, em casos envolvendo efluentes, a Resolução CONAMA nº 357/2005, que estabelece padrões de lançamento, é uma legislação norteadora essencial.

Em suma, a origem da perícia reside na necessidade humana de investigação técnica para auxiliar na busca pela verdade, inicialmente focada em crimes e expandindo-se para diversas áreas do conhecimento. A Perícia Ambiental surge como uma resposta à crescente crise ambiental global, formalizando-se no Brasil com a Lei de Crimes Ambientais, tornando-se um instrumento essencial para diagnosticar, mensurar e avaliar danos ambientais, sempre embasada pela legislação e por procedimentos técnicos rigorosos.

 

Quais os principais aspectos legais e procedimentos do Código de Processo Civil aplicáveis à Perícia Ambiental?

Para o profissional que atua ou deseja atuar com Perícia e Avaliação Ambiental, é absolutamente imprescindível possuir um conhecimento sólido não apenas da legislação ambiental específica, mas também, e de forma aprofundada, dos artigos pertinentes do Código de Processo Civil (CPC). Este código estabelece as regras gerais e os procedimentos a serem seguidos em um processo judicial, e a perícia, incluindo a Perícia Ambiental, insere-se nesse contexto como um meio de prova crucial. É por meio da leitura e interpretação conjunta desses artigos que se torna possível compreender o rito processual correto para a realização de uma Perícia Ambiental no âmbito jurídico, garantindo que o trabalho técnico tenha validade e seja devidamente considerado pelo juízo.

Ao ser nomeado ou contratado para realizar uma Perícia e Avaliação Ambiental, o perito e o assistente técnico devem estar cientes das suas obrigações e direitos previstos no CPC. Um dos primeiros pontos a serem considerados é a remuneração pelo trabalho pericial. O Artigo 95 do CPC, por exemplo, estabelece que cada parte adianta a remuneração do assistente técnico que indicou. A remuneração do perito é adiantada pela parte que requereu a perícia ou rateada se a perícia for determinada de ofício ou solicitada por ambas as partes. O juiz pode determinar que a parte responsável deposite o valor em juízo. Esta quantia é corrigida monetariamente e só é paga, em regra, após a entrega do laudo e os esclarecimentos necessários, conforme o Artigo 465, § 4º.

É importante notar que o perito nomeado, antes mesmo de aceitar o encargo, tem a possibilidade de consultar o processo. Esta consulta é fundamental para que ele possa avaliar a complexidade do caso e, assim, elaborar uma proposta de honorários compatível com o trabalho a ser realizado na Perícia e Avaliação Ambiental. A proposta de honorários deve ser detalhada, incluindo todos os custos envolvidos, como encargos, manutenção do escritório, horas dedicadas ao estudo do processo, legislação pertinente, diligências de campo, execução do laudo, revisão, custos de transporte, estadia, exames laboratoriais, confecção de mapas, fotos e a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). O perito não deve ser pago diretamente por uma das partes para garantir a imparcialidade; o pagamento deve ser depositado em uma conta judicial e liberado mediante solicitação ao juiz. Se houver necessidade de antecipação de parte dos honorários para cobrir custos iniciais da Perícia e Avaliação Ambiental, o perito pode incluir uma proposta de parcelamento na apresentação dos honorários. Adicionalmente, o perito pode contratar outros profissionais para auxiliar na perícia, e o custo desses colaboradores pode ser incluído nos honorários, embora a responsabilidade pelo trabalho final e pelo conteúdo do laudo permaneça sendo do perito oficial.

O CPC também detalha as qualificações e os deveres do perito e do assistente técnico. O Artigo 156 determina que o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o que é intrínseco à Perícia e Avaliação Ambiental. Os peritos são nomeados, preferencialmente, entre profissionais legalmente habilitados e inscritos em cadastro do tribunal, embora o juiz possa nomear um profissional de sua livre escolha em localidades onde não houver peritos cadastrados com a especialidade necessária, desde que comprovem o conhecimento requerido. O perito tem o dever de cumprir o encargo no prazo estipulado pelo juiz, empregando toda a sua diligência (Artigo 157). Caso não possa cumprir o dever, deve apresentar escusa no prazo de 15 dias, sob pena de aceitar o cargo.

A responsabilidade do perito na Perícia e Avaliação Ambiental é considerável. O Artigo 158 estabelece que o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos causados e poderá ficar inabilitado para atuar em outras perícias por um período, além de estar sujeito a outras sanções legais e a comunicação do fato ao seu conselho de classe. Isso reforça a necessidade de rigor técnico, imparcialidade e veracidade nas informações prestadas em uma Perícia e Avaliação Ambiental. Por exemplo, apresentar um laudo que intencionalmente omite a identificação de um contaminante no solo periciado, levando a uma conclusão falsa sobre o dano, configuraria uma conduta passível de punição conforme este artigo.

Os assistentes técnicos, por sua vez, são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição da mesma forma que o perito judicial (Artigo 466, § 1º). No entanto, o perito tem o dever de assegurar aos assistentes técnicos o acesso e o acompanhamento das diligências e exames realizados, com comunicação prévia mínima de 5 dias (Artigo 466, § 2º). A indicação de assistente técnico é facultativa às partes, que são responsáveis por organizar seu acompanhamento. O perito tem o direito de ter livre acesso ao local a ser periciado e condições adequadas de trabalho, podendo, inclusive, solicitar reforço policial caso seja impedido por alguma das partes.

O CPC também regulamenta os prazos para a realização da perícia e a entrega do laudo. O Artigo 476 permite que o juiz conceda, por uma vez, prorrogação do prazo pela metade se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo no prazo inicialmente fixado. O laudo pericial deve ser protocolado em juízo com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência de instrução e julgamento (Artigo 477). As partes são intimadas para se manifestar sobre o laudo no prazo comum de 15 dias, podendo os assistentes técnicos apresentar seus pareceres no mesmo prazo. O perito tem o dever de esclarecer pontos controversos ou dúvidas no prazo de 15 dias, e se ainda houver necessidade de esclarecimentos, o perito ou assistente técnico podem ser intimados a comparecer à audiência.

A iniciativa para a realização da perícia pode partir tanto do juiz, de ofício, quanto a requerimento das partes (Artigo 370). O juiz indeferirá a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico, for desnecessária diante de outras provas, ou a verificação for impraticável (Artigo 464, § 1º). A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação (Artigo 464). No contexto da Perícia e Avaliação Ambiental, o exame pode ser a análise laboratorial de amostras de solo ou água, a vistoria é a inspeção do local impactado para documentar a situação e coletar evidências, e a avaliação pode envolver a determinação do valor do dano ambiental causado. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com seu convencimento, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou não as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito (Artigo 479). Se a matéria não estiver suficientemente clara, o juiz pode determinar a realização de uma nova perícia (Artigo 480), que terá o mesmo objeto da primeira e visa corrigir omissões ou inexatidões, mas não a substitui, cabendo ao juiz apreciar o valor de ambas.

As partes podem apresentar quesitos suplementares durante a diligência (Artigo 469), e o juiz tem a prerrogativa de indeferir quesitos impertinentes e formular aqueles que considerar necessários (Artigo 470). As partes podem, em comum acordo, escolher o perito em certas condições (Artigo 471), e essa perícia consensual substitui a nomeada pelo juiz. O juiz também pode dispensar a prova pericial se as partes apresentarem pareceres técnicos ou documentos suficientes (Artigo 472). As partes devem ter ciência da data e local designados para o início da produção da prova (Artigo 474). Em perícias complexas que envolvam mais de uma área de conhecimento, o juiz pode nomear mais de um perito, e as partes, mais de um assistente técnico (Artigo 475).

A comunicação do perito com o juiz ocorre por meio de petições, que são documentos formais juntados ao processo. Exemplos de petições utilizadas na Perícia e Avaliação Ambiental incluem aquelas para apresentação de proposta de honorários, solicitação de prazo adicional, requerimento de documentos e informações, e apresentação do laudo pericial com pedido de liberação dos honorários.

Finalmente, a inspeção judicial (Artigos 481 a 484) é um procedimento em que o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, inspeciona pessoas ou coisas para esclarecer fatos relevantes. Na Perícia e Avaliação Ambiental, isso pode envolver o juiz visitando o local do dano ambiental para ter uma percepção direta da situação. O juiz pode ser assistido por um ou mais peritos durante a inspeção, e as partes têm o direito de assisti-la, prestando esclarecimentos e fazendo observações. Ao final da inspeção, um auto circunstanciado é lavrado, documentando as observações relevantes, podendo ser instruído com desenhos, gráficos ou fotografias. Este procedimento, embora distinto da perícia propriamente dita, reforça a importância da análise in loco e da documentação visual em casos de Perícia e Avaliação Ambiental.

 

Como a legislação ambiental brasileira fundamenta e orienta a prática da Perícia e Avaliação Ambiental?

A prática da Perícia e Avaliação Ambiental está intrinsecamente ligada e completamente dependente do arcabouço legal ambiental brasileiro. É a legislação que fornece o embasamento técnico e jurídico essencial para a realização de uma perícia ambiental precisa, ética e com validade legal. O profissional que atua nessa área precisa não apenas conhecer os procedimentos periciais, mas, fundamentalmente, dominar as leis, decretos, resoluções e normas que regem a proteção e o uso dos recursos naturais no Brasil. Sem esse conhecimento aprofundado, o laudo pericial carecerá de fundamentação, que é um dos requisitos mais importantes do documento. A legislação pertinente a um caso periciado é, portanto, um dos primeiros elementos a serem levantados e analisados pelo perito ambiental.

A legislação ambiental atua em diversos níveis: federal, estadual e municipal. Essa complexidade exige que o perito esteja atualizado e seja capaz de identificar quais normas são aplicáveis a cada situação específica de Perícia e Avaliação Ambiental. Uma Perícia Ambiental sobre a contaminação de um corpo hídrico, por exemplo, demandará a consulta a legislações federais como a Lei de Recursos Hídricos, resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que estabelecem padrões de qualidade da água e lançamento de efluentes, além de possíveis leis estaduais e municipais que possam ser mais restritivas ou detalhar procedimentos específicos para a região em questão.

A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) é um marco fundamental e serve como referência principal para a proteção ambiental no Brasil. Ela dá efetividade ao Artigo 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe o dever de defendê-lo e preservá-lo. Esta lei estabelece os objetivos da política ambiental, seus instrumentos (como o licenciamento ambiental e o zoneamento ecológico-econômico) e os mecanismos de responsabilização. Para a Perícia e Avaliação Ambiental, a Política Nacional do Meio Ambiente oferece o contexto legal que justifica a própria existência e necessidade do trabalho pericial em casos de degradação ambiental. Por exemplo, se uma indústria é suspeita de causar poluição atmosférica excessiva, a perícia avaliará se os níveis de emissão estão em conformidade com os padrões estabelecidos por resoluções do CONAMA, que se inserem no contexto da Política Nacional do Meio Ambiente.

Outra lei de suma importância é a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Como mencionado anteriormente, esta lei reordenou a legislação sobre infrações e sanções administrativas e penais contra o meio ambiente. Ela tipifica diversas condutas lesivas, tornando a Perícia Ambiental essencial para a comprovação do dano e a caracterização do crime ambiental. A perícia realizada sob a égide desta lei visa, muitas vezes, a subsidiar inquéritos policiais e ações penais, fornecendo a prova técnica da ocorrência do crime e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por exemplo, em um caso de desmatamento ilegal em área de preservação permanente, a perícia ambiental documentará a extensão da área desmatada, identificará as espécies arbóreas removidas e avaliará o impacto ecológico da ação, confrontando os achados com os crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 e no Código Florestal.

O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é crucial para a Perícia e Avaliação Ambiental relacionada à vegetação nativa. Ele estabelece regras sobre áreas de preservação permanente (APP), reserva legal, supressão de vegetação e recuperação de áreas degradadas. Perícias envolvendo desmatamento, intervenções em margens de rios, ocupação irregular de encostas ou qualquer alteração na cobertura vegetal dependem diretamente do conhecimento deste código. Um perito ambiental, ao avaliar uma propriedade rural, precisará verificar se as APPs e a reserva legal estão sendo respeitadas de acordo com o Código Florestal, utilizando, por exemplo, dados de georreferenciamento e análise de imagens de satélite para confrontar a situação encontrada em campo com as exigências legais.

A Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Ela reconhece a água como um bem público, com valor econômico e usos múltiplos. Perícias que envolvem a poluição de rios, lagos ou aquíferos, o uso não autorizado de recursos hídricos ou a outorga de direito de uso da água requerem o conhecimento desta lei e das regulamentações dela decorrentes. Um perito, ao investigar um caso de contaminação de um rio, poderá verificar se a captação de água para abastecimento público a jusante foi comprometida e se houve o lançamento de efluentes sem o devido tratamento e outorga, configurando infrações à Lei de Recursos Hídricos e outras normas complementares.

Outras leis ambientais específicas também são fundamentais para a prática da Perícia e Avaliação Ambiental, dependendo do objeto da perícia. A Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), por exemplo, trata da responsabilidade por danos ambientais em ações coletivas, o que pode demandar perícias para quantificar e qualificar esses danos. A Lei dos Agrotóxicos (Lei nº 7.802/1989) regulamenta o registro, produção, comercialização e uso dessas substâncias, sendo relevante para perícias que envolvem a contaminação do solo ou da água por defensivos agrícolas. A Lei da Área de Proteção Ambiental (Lei nº 6.902/1981) e outras leis que criaram unidades de conservação são essenciais para perícias realizadas dentro ou no entorno dessas áreas protegidas, onde as restrições de uso são maiores.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) é outra legislação importante, que estabelece princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos. Perícias relacionadas a lixões, aterros irregulares, contaminação do solo e da água por disposição inadequada de resíduos, ou a falta de gerenciamento de resíduos em empresas, terão nesta lei e em seus regulamentos um referencial legal essencial. Um perito, ao investigar um passivo ambiental gerado por um antigo lixão, deverá avaliar se as práticas de disposição de resíduos no passado e no presente estavam ou estão em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos e demais normas aplicáveis, quantificando a extensão da contaminação e os riscos associados.

O conhecimento da legislação ambiental não se limita à simples identificação das leis. O perito ambiental precisa ser capaz de interpretar e aplicar essas normas ao caso concreto, muitas vezes complexo e com diferentes camadas de regulamentação. A legislação fornece os parâmetros técnicos a serem utilizados nas avaliações. Por exemplo, as resoluções do CONAMA estabelecem os limites máximos permitidos para a concentração de determinados poluentes na água ou no ar. A perícia realizará as medições e análises necessárias e comparará os resultados com esses limites legais para determinar se houve ou está havendo degradação ambiental.

 

Quais as atribuições, habilidades e caminhos para atuar como Perito Ambiental?

Atuar como Perito Ambiental exige uma combinação específica de qualificações técnicas, habilidades comportamentais e cumprimento de deveres legais e éticos. A definição de perito, segundo órgãos de referência na área, aponta para um profissional legalmente habilitado, idôneo e especialista na sua área de atuação.

No contexto específico da Perícia e Avaliação Ambiental, o perito é o profissional convocado para realizar uma análise técnica e especializada acerca de um caso que demande seu domínio de conhecimento na área ambiental. Este profissional deve pautar sua conduta pela ética, aplicando sua técnica com isenção e imparcialidade.

O perito ambiental possui um conjunto de atributos que vão além da formação acadêmica formal. Ele deve possuir conhecimentos técnicos acima da média, um aprimoramento cultural diversificado e ser genuinamente especializado e atualizado em sua área de atuação. A conduta do perito deve ser estritamente profissional, resistindo a pressões de qualquer natureza. Características como honestidade, caráter, personalidade, imparcialidade, equilíbrio emocional, independência e autonomia funcional são virtudes essenciais para o exercício da função, sempre em obediência irrestrita aos princípios da ética e da moral.

As atribuições do perito na Perícia e Avaliação Ambiental incluem a habilitação escolar, que significa ser graduado em uma área de conhecimento relevante para o fato a ser periciado. A habilitação legal é igualmente crucial, exigindo que o profissional esteja registrado em seu respectivo conselho de classe e com todas as obrigações legais em dia. A habilitação profissional, por sua vez, refere-se à experiência e ao treinamento contínuo como parte da formação do perito. O perito tem o direito a uma remuneração justa e compatível com a complexidade do trabalho realizado, bem como a obter toda a documentação e acesso aos locais necessários para o desempenho eficaz de suas funções na Perícia e Avaliação Ambiental.

Em contrapartida, o perito ambiental tem obrigações inalienáveis. Ele deve agir com responsabilidade e apresentar apenas fatos verídicos, mantendo a imparcialidade em todas as etapas do trabalho. É obrigado a ater-se aos objetivos da perícia, respondendo aos quesitos solicitados com clareza e precisão. O cumprimento dos prazos estabelecidos e a observância do código de ética profissional são deveres fundamentais.

Além dos atributos e obrigações, o perito ambiental deve desenvolver e aprimorar um conjunto de habilidades técnicas e comportamentais que são cruciais para o sucesso na Perícia e Avaliação Ambiental. A adaptabilidade é uma dessas habilidades; o perito precisa ajustar sua estratégia e abordagem de acordo com as especificidades de cada caso e as condições encontradas em campo. A responsabilidade é intrínseca à função, pois o perito assume a accountability pelos resultados e conclusões de seus exames.

A criatividade é uma habilidade importante, permitindo ao perito não se limitar a um único ponto de vista ou solução para um problema ambiental complexo. Ele deve ser capaz de gerar novas ideias e abordagens para desvendar as causas e consequências de um dano ambiental. O conhecimento aprofundado da área é a base do trabalho pericial, exigindo que o profissional se esforce continuamente para aprimorá-lo e utilizá-lo de forma eficaz. A capacidade de decisão é vital, pois o perito frequentemente precisa tomar decisões rápidas, claras e eficientes durante as diligências e a elaboração do laudo.

A experiência é um diferencial significativo, permitindo ao perito discernir rapidamente o conhecimento relevante do irrelevante, focando nos aspectos cruciais para a Perícia e Avaliação Ambiental. A adoção de uma metodologia rigorosa na avaliação de um problema é essencial para garantir a sistemática do trabalho e a acurácia das conclusões. A percepção apurada permite ao perito identificar em uma situação informações e detalhes que outros profissionais poderiam ignorar, facilitando a análise e a compreensão do caso.

Aspectos como a aparência pessoal, o bom humor e a autoconfiança também contribuem para a imagem e a credibilidade do perito ambiental, especialmente ao lidar com as partes envolvidas, advogados, juízes e outros profissionais. Transmitir uma imagem de organização e zeladoria através da apresentação pessoal e demonstrar conhecimento sólido da área e confiança em suas decisões são importantes para estabelecer uma relação de confiança com todos os atores do processo. Lidar com o público e as partes de forma respeitosa e bem-humorada pode facilitar a condução dos trabalhos periciais.

O caminho para se tornar um Perito Ambiental envolve dois passos principais: a formação técnica e a qualificação contínua. A formação técnica requer uma graduação que confira ao profissional competências relacionadas à gestão e tecnologias ambientais. No entanto, a graduação mais adequada pode variar dependendo da especialidade da perícia. A área ambiental frequentemente demanda equipes multidisciplinares devido à complexidade dos casos. Assim, profissionais de diversas áreas como administração, química, geologia, biologia e outras engenharias podem se especializar em Perícia e Avaliação Ambiental por meio de pós-graduações e mestrados, tornando-se aptos a realizar perícias ambientais. Por exemplo, um engenheiro químico com especialização em tratamento de efluentes pode ser mais adequado para uma perícia que envolve poluição industrial por despejo de substâncias químicas do que um biólogo sem essa especialização, embora a colaboração entre eles possa ser ideal em casos complexos.

O segundo passo, a qualificação, é um processo contínuo. O perito ambiental precisa se qualificar constantemente por meio de cursos específicos, leitura aprofundada das legislações pertinentes e estudo das metodologias existentes para a execução de perícias ambientais. Participar de workshops, seminários e manter-se atualizado sobre novas técnicas de amostragem, análise laboratorial e modelagem ambiental são exemplos de qualificação contínua.

É importante lembrar que a escolha do perito, seja judicial ou extrajudicial, muitas vezes se baseia na confiança de quem indica. A perícia é um trabalho de cunho pessoal e a nomeação ou indicação recai sobre o profissional e não sobre equipes (exceto em casos de multiprofissionais nomeados). A Perícia e Avaliação Ambiental é uma especialização que exige um universo diversificado de conhecimentos, indo além do acadêmico; o perito precisa ser capaz de “enxergar onde não há luz” e “ler o que não está escrito”, metaforicamente falando sobre a capacidade de investigação e análise profunda. A responsabilidade da função pericial é grande, exigindo uma reflexão cuidadosa antes de aceitá-la. O profissional deve somente aceitar perícias para as quais possui condições técnicas, morais e profissionais para desempenhar a função com excelência na Perícia e Avaliação Ambiental.

 

Como elaborar um Laudo Pericial Ambiental completo e tecnicamente embasado?

O laudo pericial é o documento final e mais importante produzido no âmbito da Perícia e Avaliação Ambiental. Ele materializa o trabalho técnico do perito, apresentando as análises, conclusões e respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo juízo. Embora não exista um modelo único e obrigatório para o laudo pericial, é fundamental que ele siga uma estrutura lógica e contenha todas as informações necessárias para ser claro, completo e tecnicamente embasado, facilitando o entendimento por parte do juiz, das partes e de outros profissionais envolvidos no processo da Perícia e Avaliação Ambiental. A qualidade do laudo pericial impacta diretamente a sua credibilidade e o seu valor como prova no processo judicial.

Um laudo pericial ambiental completo deve conter uma série de elementos essenciais. Inicialmente, é crucial a identificação do processo, incluindo o número do processo, o tipo de ação judicial, a vara em que tramita e a identificação das partes (autor e réu). Em seguida, uma síntese do objeto da perícia deve ser apresentada. Este é um relato sucinto das questões centrais que motivaram a realização da Perícia e Avaliação Ambiental, explicando de forma clara qual é o problema ambiental a ser investigado e respondido. Por exemplo, em uma perícia sobre a contaminação de um lençol freático, a síntese do objeto pode descrever que a perícia foi determinada para averiguar a extensão da contaminação, identificar a substância poluente e determinar a sua origem.

A metodologia adotada para os trabalhos periciais é um componente vital do laudo. O perito deve descrever detalhadamente o conjunto de técnicas, procedimentos e instrumentos utilizados na realização da Perícia e Avaliação Ambiental. É importante justificar as escolhas metodológicas, demonstrando que os métodos empregados são reconhecidos e aceitos pelos especialistas da área do conhecimento pertinente. Por exemplo, ao descrever a metodologia para investigar a contaminação do solo, o perito deve especificar os locais de coleta de amostras, os equipamentos utilizados, os métodos de preservação e transporte das amostras, as análises laboratoriais realizadas (mencionando as normas técnicas seguidas, como as da ABNT ou órgãos ambientais competentes) e os métodos de interpretação dos resultados.

A identificação das diligências realizadas é outra seção importante. Aqui, o perito deve listar todos os procedimentos e atividades desenvolvidas para obter informações e subsídios para a elaboração do laudo da Perícia e Avaliação Ambiental. Isso inclui as vistorias de campo realizadas (com data, hora e descrição do local), reuniões com as partes ou seus representantes e assistentes técnicos, coleta de documentos (informando quais documentos foram analisados), e quaisquer outras ações relevantes.

A transcrição dos quesitos formulados pelo juiz, pelas partes e pelo Ministério Público é apresentada de forma explícita no laudo. Cada quesito deve ser reproduzido integralmente. Em seguida, vêm as respostas aos quesitos. Esta é a parte central do laudo, onde o perito apresenta suas conclusões de forma clara, objetiva, concisa e completa para cada pergunta. As respostas devem ser diretamente relacionadas ao objeto da perícia e estarem fundamentadas nas análises técnicas realizadas. É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação ou emitir opiniões pessoais que vão além do exame técnico.

A conclusão do laudo pericial ambiental é onde o perito sintetiza seus achados e responde de forma conclusiva à questão central da Perícia e Avaliação Ambiental. A conclusão deve ser baseada na análise dos dados coletados, nos resultados das medições e amostragens, na correlação com a legislação específica aplicável e na fundamentação técnica apresentada ao longo do laudo. Quando possível, a conclusão pode incluir a quantificação ou qualificação do dano ambiental, apresentando alternativas de reparação se for o caso, sempre de forma técnica e sem representar opinião pessoal.

Para a elaboração de um laudo pericial ambiental tecnicamente embasado, o perito se vale de diversas técnicas periciais. O exame consiste na análise de documentos, livros ou qualquer outro elemento que constitua a matéria da perícia. Na Perícia e Avaliação Ambiental, isso pode envolver a análise de licenças ambientais, relatórios de monitoramento, estudos de impacto ambiental, outorgas de uso da água, entre outros. A vistoria é a diligência que objetiva a verificação e constatação de uma situação, coisa ou fato no local. A vistoria de campo é essencial na Perícia e Avaliação Ambiental para observar a área impactada, coletar amostras, registrar fotograficamente as condições encontradas e obter informações visuais do problema.

A indagação envolve a obtenção de informações e depoimentos de pessoas que possuem conhecimento sobre os fatos ou atos relacionados à matéria periciada. Isso pode incluir funcionários da empresa responsável pelo dano, moradores da região afetada, técnicos de órgãos ambientais, entre outros. A investigação é a pesquisa que busca trazer à tona informações que podem estar ocultas, utilizando diversas fontes e métodos para desvendar aspectos do caso. O arbitramento refere-se à determinação de valores, muitas vezes por meio de procedimentos estatísticos ou critérios técnicos, o que pode ser aplicado na valoração econômica de um dano ambiental. A avaliação é o ato de determinar o valor de bens, direitos, obrigações, despesas ou receitas, podendo ser utilizada na estimativa dos custos de recuperação de uma área degradada. Por fim, a certificação pode estar relacionada à validação de informações ou processos.

O laudo pericial deve ser instruído com anexos, que são os elementos que subsidiaram as conclusões do perito na Perícia e Avaliação Ambiental. Isso inclui fotografias do local periciado, croquis, plantas, mapas (como mapas de localização da área, mapas de uso do solo, mapas de contaminação), resultados de análises laboratoriais, laudos técnicos complementares, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do perito, entre outros documentos relevantes. As fotografias, por exemplo, são cruciais para documentar visualmente o dano ambiental e as condições encontradas durante a vistoria. Um mapa de contaminação, gerado a partir dos resultados das análises de solo e água, ilustra a extensão espacial do problema e é um anexo de grande valor para a compreensão do laudo.

A fundamentação é a alma do laudo pericial. O perito deve explicar de forma clara e lógica como chegou às suas conclusões, baseando-se em dados técnicos, científicos e na legislação aplicável. Utilizar uma linguagem simples e coerente é fundamental para que o laudo seja compreendido por todos os envolvidos na Perícia e Avaliação Ambiental. Por exemplo, ao concluir que a concentração de um determinado poluente na água excede o limite legal, o perito deve citar a norma legal pertinente (como uma resolução do CONAMA) e apresentar os resultados das análises laboratoriais que comprovam essa violação.

A responsabilidade pela preparação e redação do laudo pericial é exclusiva do perito. Todas as páginas do laudo e dos anexos devem ser rubricadas e numeradas. O laudo deve ser apresentado de forma organizada e profissional. Exemplos de casos que demandam a elaboração de laudos de Perícia e Avaliação Ambiental incluem: a avaliação de impactos causados por empreendimentos (como na instalação de uma barragem ou na exploração mineral), a investigação de contaminação do solo e da água (por resíduos sólidos, efluentes industriais, agrotóxicos), a avaliação de desmatamento e intervenções em áreas protegidas (como margens de rios, manguezais), e a verificação da conformidade de atividades com a legislação ambiental. Em cada um desses casos, o laudo pericial ambiental seguirá a estrutura e as técnicas descritas, adaptando-se às particularidades do problema investigado para fornecer um parecer técnico completo e bem fundamentado. A elaboração de um laudo de excelência em Perícia e Avaliação Ambiental exige rigor técnico, metodologia apurada, conhecimento legal e clareza na comunicação dos resultados.

 

Quais os procedimentos técnicos essenciais para a realização de uma Perícia Ambiental eficaz?

A realização de uma Perícia e Avaliação Ambiental eficaz requer a execução de uma série de procedimentos técnicos bem definidos e sequenciais. Esses procedimentos garantem que a investigação seja completa, rigorosa e capaz de coletar os dados e informações necessários para subsidiar as conclusões do perito e a elaboração do laudo pericial. A sequência de etapas, conforme as melhores práticas e o material de referência, geralmente engloba levantamentos preliminares, a vistoria no local e a confecção do laudo pericial. Dominar cada uma dessas fases é crucial para o profissional que atua com Perícia e Avaliação Ambiental.

A primeira etapa, a dos levantamentos preliminares, inicia-se com a leitura completa e criteriosa dos autos do processo. Este é um passo fundamental para que o perito compreenda o histórico do caso, as alegações das partes, os documentos já apresentados e os quesitos a serem respondidos na Perícia e Avaliação Ambiental. É neste momento que o perito identifica os pontos controversos e as questões técnicas que precisam ser esclarecidas. Em paralelo ou logo após, é essencial levantar a legislação ambiental específica pertinente ao caso. Conforme abordado anteriormente, as leis e normas (federais, estaduais e municipais) fornecem o embasamento legal e os parâmetros técnicos para a avaliação do dano ou risco ambiental. Por exemplo, se a perícia envolve o lançamento de efluentes, o perito deve consultar a Resolução CONAMA nº 357/2005 e as normas estaduais ou municipais aplicáveis para identificar os padrões de lançamento que devem ser atendidos.

Ainda nos levantamentos preliminares, é importante levantar informações sobre parâmetros ambientais que devem ser cumpridos para o caso. Isso pode incluir padrões de qualidade do ar, da água, do solo, limites de emissão de poluentes, entre outros, conforme estabelecido na legislação ou em normas técnicas. A identificação dos assistentes técnicos das partes também ocorre nesta fase, pois eles deverão ser comunicados e ter acesso às diligências periciais. O perito deve solicitar informações, documentos, projetos, etc., que sejam relevantes para a Perícia e Avaliação Ambiental e que estejam em poder das partes ou de terceiros. Pode ser necessário, por exemplo, solicitar relatórios de monitoramento ambiental anteriores, planos de gerenciamento de resíduos, licenças de operação ou projetos de sistemas de tratamento de efluentes. Caso haja demora ou recusa na entrega desses documentos, o perito deve informar o juízo. Finalmente, nos levantamentos preliminares, o perito deve preparar fichas de campo para auxiliar na vistoria do local. Essas fichas funcionam como um roteiro, listando as informações essenciais a serem coletadas, como data e hora da vistoria, materiais e técnicas a serem utilizados, pessoas presentes, constatações observadas, depoimentos colhidos e informações adicionais relevantes para a Perícia e Avaliação Ambiental.

A segunda etapa crucial é a vistoria no local. Esta é a fase prática em que o perito vai a campo para observar diretamente a área objeto da Perícia e Avaliação Ambiental. A vistoria deve ser agendada com antecedência, e as partes e seus assistentes técnicos devem ser devidamente comunicados e ter a oportunidade de acompanhar. Durante a vistoria, o perito realiza a localização e descrição física do local, caracterizando a área do entorno para compreender o contexto em que o problema ambiental se insere. A descrição das atividades desenvolvidas no local é fundamental, com apontamento das constatações relevantes para a perícia. Se for uma atividade industrial, por exemplo, o perito observará os processos produtivos, o manejo de materiais, os sistemas de tratamento de efluentes ou emissões atmosféricas, e o gerenciamento de resíduos.

Durante a vistoria, o perito também pode fazer estimativas do número de pessoas direta e indiretamente atingidas pelo acontecimento que gerou a necessidade da Perícia e Avaliação Ambiental. Em muitos casos de Perícia e Avaliação Ambiental, é necessário realizar medições e coleta de amostras para análise. Isso pode envolver a coleta de amostras de solo para análise de contaminação por metais pesados ou hidrocarbonetos, a coleta de amostras de água de um rio ou poço para análise de parâmetros físico-químicos ou microbiológicos, ou a medição de níveis de ruído ou emissões atmosféricas. A coleta de amostras deve seguir protocolos técnicos rigorosos para garantir a sua representatividade e a confiabilidade dos resultados laboratoriais. O registro fotográfico é indispensável na vistoria de campo. As fotografias documentam visualmente o estado do local, o dano ambiental observado, as atividades desenvolvidas e qualquer outro aspecto relevante para a Perícia e Avaliação Ambiental. É importante que as fotos sejam claras, datadas e, se possível, georreferenciadas. A confecção de croquis do local também pode ser útil para ilustrar a distribuição espacial do problema, a localização dos pontos de amostragem ou outros detalhes importantes para a compreensão da Perícia e Avaliação Ambiental.

A terceira etapa é a confecção do laudo pericial. Conforme detalhado no módulo anterior, o laudo é o documento que consolida todas as informações coletadas e analisadas durante a Perícia e Avaliação Ambiental. Ele deve conter a identificação do processo e dos envolvidos, um histórico do caso, o relatório da vistoria com descrições gerais e das constatações em campo, e, fundamentalmente, o parecer conclusivo com fundamentação técnica. O parecer conclusivo é a resposta do perito aos quesitos, baseada na análise dos dados coletados no local, nos resultados das medições e amostragens, na correlação com a legislação específica e na aplicação dos conhecimentos técnicos e científicos pertinentes à Perícia e Avaliação Ambiental.

Na elaboração do laudo, o perito utiliza as técnicas periciais de forma integrada. O exame dos documentos e informações levantadas nos autos e solicitados às partes fornece o contexto e os dados de referência. A vistoria in loco permite a observação direta e a coleta de evidências primárias. A indagação a pessoas com conhecimento dos fatos pode trazer informações adicionais e diferentes perspectivas. A investigação aprofundada busca desvendar aspectos menos óbvios do problema ambiental. O arbitramento e a avaliação podem ser utilizados para quantificar o dano ou estimar custos de reparação, se isso for objeto da Perícia e Avaliação Ambiental. Por exemplo, ao avaliar o custo da recuperação de uma área degradada por desmatamento, o perito pode arbitrar valores com base em técnicas de restauração ecológica e avaliar os custos envolvidos na implantação dessas medidas.

Um ponto crucial na confecção do laudo da Perícia e Avaliação Ambiental é a fundamentação técnica. As conclusões não podem ser subjetivas; elas devem estar embasadas em evidências concretas, análises rigorosas e na aplicação correta das normas técnicas e da legislação ambiental. O perito deve explicar o raciocínio lógico que o levou às suas conclusões, utilizando uma linguagem clara e acessível.

Finalmente, a apresentação do laudo pericial em juízo, acompanhado dos anexos (fotografias, mapas, resultados de análises, etc.), e o requerimento de liberação dos honorários periciais marcam a conclusão do trabalho do perito na Perícia e Avaliação Ambiental. Em alguns casos, o perito pode ser solicitado a prestar esclarecimentos adicionais sobre o laudo, seja por escrito ou em audiência. A eficácia de uma Perícia e Avaliação Ambiental depende diretamente da aplicação diligente e técnica de todos esses procedimentos, garantindo que o laudo final seja um documento confiável e útil para a decisão judicial.

 

Referência

Nayara Guetten Ribaski – PERÍCIA E AVALIAÇÃO AMBIENTAL UM OLHAR PELA LEGISLAÇÃO, 1º Edição. Link.